Projeto de Lei de Vicentinho Júnior obriga condomínios a notificar casos violência doméstica contra mulheres

O deputado federal Vicentinho Júnior (PL) apresentou no dia 15 de outubro um Projeto de Lei que determina que síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais comuniquem à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. A proposta exige que a comunicação seja feita de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, ou em um prazo de até 24 horas, após ciência do fato, de forma física ou digital, sob pena de multa de até R$ 5 mil. Vimos todos os dias notícias de mulheres que foram agredidas ou assassinadas, sendo que na maioria dos casos o agressor é o atual ou ex-parceiro. E não é só isso, geralmente a violência é sofrida há algum tempo, mas só chega ao conhecimento das autoridades quando acontece o feminicídio”, explicou o autor.