A Assembleia Legislativa deu início nesta terça-feira, 10, à tramitação de um Projeto de Resolução para ampliar os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). O texto é de autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) e acrescenta uma série de dispositivos ao Regimento Interno da Casa de Leis.
PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES
O principal ponto do Projeto de Resolução é a instituição da prerrogativa do presidente de uma comissão para solicitar ao juízo criminal, em qualquer fase da investigação, a decretação de medidas cautelares necessárias, quando houver indícios veementes da proveniência ilícita de bens. Também é estabelecido a possibilidade de solicitar intimações .
COM BASE NA LEI FEDERAL
Para Eduardo Mantoan, a iniciativa visa atualizar a legislação estadual em eventuais tramitações de inquéritos. A proposta baseia-se na Lei Federal 13.367 de 2016, que trouxe novos instrumentos de investigação, como a possibilidade de solicitar medidas cautelares – como bloqueio de bens – e condução coercitiva — por oficial de justiça — de testemunhas intimadas que não comparecerem à oitiva sem justificativa.
Confira a íntegra do texto:
