Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal quer endurecer medidas para garantir a adimplência de pensões alimentícias. O texto de autoria do deputado Vicentinho Júnior (Progressistas) prevê até a quebra do sigilo bancário de quem não estiver em dia com a obrigação, mesmo que a localização do indivíduo seja desconhecida.
JUROS CUMULATIVOS
Nos casos de inadimplência, a proposta prevê a aplicação de juros cumulativos, que aumentarão de acordo com o tempo decorrido desde a data de vencimento. Além disso, a quebra do sigilo bancário poderá ser solicitada pelo beneficiário da pensão.
GARANTIR REGULARIDADE E PONTUALIDADE
Vicentinho Júnior explicou que a proposta tem como objetivo garantir o pagamento da pensão. “É uma medida necessária para identificar os ativos financeiros e garantir que a obrigação alimentar seja cumprida, protegendo assim os beneficiários de modo que possam contar com sua regularidade e pontualidade”, afirmou.
TEXTO
Após a identificação das contas e ativos financeiros do alimentante inadimplente, o órgão competente notificará o mesmo, concedendo um prazo de 15 dias para quitação dos valores devidos referentes à pensão alimentícia. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, os juros serão aplicados de acordo com uma tabela progressiva, variando de 0,5% a 3% ao dia, dependendo do tempo de atraso. Os juros serão aplicados de forma cumulativa e progressiva, com base na data de vencimento da pensão alimentícia.
