Tramita nas comissões da Câmara de Palmas o Projeto de Lei que passa a obrigar que empresas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitários a prestar contas anualmente aos vereadores. Atualmente a empresa responsável pelo serviço na Capital é a BRK Ambiental. O texto ainda estabelece multa em caso de descumprimento. A falta de informações da empresa é a principal reclamação dos vereadores, que devem instalar nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o contrato, e também da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).
De acordo com o texto do projeto, a concessionária apresentar relatórios: de arrecadação e despesas com a prestação do serviço público no município; de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção e outras informações assim consideradas de interesse público. A matéria estabelece a audiência anual para prestação de contas acontecerá em novembro.
“Além de se tratar de serviço público e por envolver volumoso montante de recursos financeiros, é extremamente necessário que a comunidade palmense fique à par do que está sendo realizado em obras e serviços, do quanto está sendo arrecadado, quais as despesas, entre outras informações”, discorreu o vereador Diogo Fernandes (PSB) na justificativa do Projeto de Lei.
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Pedido de quebra de contrato
O autor do Projeto de Lei ainda revelou a apresentação de ação judicial contra a BRK Ambiental para pedir a quebra do contrato da empresa com o município. O CT não teve acesso à íntegra da inicial, mas Diogo Fernandes esclareceu que o pedido é embasado em afronta a “alguns princípios constitucionais e das concessões públicas”.
“Diante da ineficiência do atendimento aos consumidores, na ineficiência do serviço prestado. Uma grande prova disto é que todos os anos somos os campeões de reclamação do Procon”, comenta o parlamentar.
Diogo Fernandes é específico quanto a duas irregularidades. A primeira seria a negativa da BRK Ambiental às “planilhas de custo que constroem a tarifa”. “Um crime porque fere a regulamentação do processo de concessão”, justifica. Outro ponto seria a falta de anuência da Câmara de Palmas em relação à venda da Odebrecht Ambiental à BRK. “Não respeito às normas públicas”, encerrou.
BRK Ambiental
Em breve manifestação, a BRK Ambiental esclareceu que “não comentará o projeto de lei durante sua tramitação”. “A empresa reforça que enviou recentemente esclarecimentos à Câmara e que está sempre aberta a prestar informações às autoridades municipais”, reforça. Sobre a ação anunciada por Diogo Fernandes, nada foi dito.
