Apresentado pela senadora Kátia Abreu (Progressistas) ainda em 2019, o Projeto de Lei que prevê o fim da obrigatoriedade de autoescola para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) finalmente teve relator nomeado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Conforme a assessoria da tocantinense, a ideia da proposta é manter provas teóricas e práticas mais rigorosas e criteriosas, mas tirar a obrigatoriedade de o aluno ter que contratar a autoescola para aprender a dirigir. A ideia é que os alunos possam se preparar individualmente ou com instrutores independentes e credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) de cada Estado. O instrutor independente terá que ter mais de 25 anos e pelo menos três anos de habilitação na respectiva categoria.
Preço para tirar a habilitação é altíssimo
Kátia Abreu justifica a importância do projeto na atual desigualdade causada pela obrigatoriedade das autoescolas para conseguir a CNH, o que afeta principalmente os mais pobres. Atualmente, de acordo com o projeto, em alguns estados o aluno precisa desembolsar até R$ 3 mil para conseguir a habilitação. “A obrigatoriedade da autoescola cria um problema social. O preço hoje para tirar a habilitação é altíssimo e 70% desse valor é o custo da autoescola. Hoje temos 84 milhões de brasileiros com mais de 18 anos que não possuem carteira de motorista e 90% são de baixa renda”, argumenta a senadora, ressaltando que muitos acabam indo para a ilegalidade por não ter condições financeiras.
