No dia 27 de abril de 2021 foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal denominada de “CPI da Covid”, com o objetivo de investigar as ações do Poder Executivo Federal frente ao combate a pandemia do coronavírus, assim como os recursos repassados aos Estados da Federação. Nesse formulado analisaremos o aspecto político, os efeitos e a eficácia da atuação da CPI diante da realidade que ora se encontra o Brasil.
No Estado Democrático de Direito, deve-se respeitar as prerrogativas e atribuições das instituições, o que se aplica adequadamente ao Senado Federal. A CPI é ferramenta legitima do parlamento na apuração de fatos julgado por ele, relevantes na sua percepção de agente fiscalizador. Concebida por uma ordem judicial do Supremo Tribunal Federal, diga-se de passagem, uma anomalia jurídica, a CPI da Covid nasce em um ambiente conturbado, provocado por grande instabilidade política, crise econômica e sanitária. É próprio do órgão parlamentar exercer sua função fiscalizadora de forma permanente, mas há de se analisar a viabilidade em certos momentos, em tempos de guerra, não se permite certas ações.
Dentre os vários obstáculos gerados pelo momento, surge vários questionamentos sobre a verdadeira intenção da CPI, polêmica, situações já surgem em torno da composição, onde o relator, função importante, é escolhido o Senador Renan Calheiros, parlamentar de vasta experiência, no entanto, pai do Governador de Alagoas, possível investigado no curso do processo, onde foi atribuído a condição de suspeição, objeto de ação judicial e diversos requerimentos internos buscando retira-lo da função de relator e até da composição da Comissão. Particular e tecnicamente, não verificamos impedimento do ilustre Senador frente a relatoria da comissão, visto que além de ser uma questão “interna corporis”, o escopo da investigação é a administração federal e as 27 unidades da federação, o que faz de Alagoas só mais um item em meio aos demais, o que não necessariamente, representa automática e prévia incidência de irregularidades; nossa opinião aqui se fortalece, justamente por todas tentativas de retirada frustrarem culminando em sua permanência, apesar das volumosas intervenções em contrário.
Não há como afastar o aspecto político da CPI e suas repercussões eleitorais para todos os envolvidos (Presidente, parlamentares, governadores e prefeitos) , o que é absurdamente acentuado em ano que antecede as eleições gerais, onde o perigo tem domicilio e residência garantida. Há um jargão no parlamento que diz: “UMA CPI SÓ SABE COMO COMEÇA, MAS NÃO SABE COMO TERMINA”, mas arriscaremos aqui algumas opções, dado o perfil em que a estabeleceu.
De inicio, analisemos as ações do Governo Federal frente a pandemia, é fato que, passado um ano da contaminação do coronavírus, nos encontramos em situação extremamente difícil, as mortes só aumentam e nos sentimos cada dia mais impotentes diante da doença. Contudo, há que se pesar uma série de fatores, quais sejam a falta de conhecimento do vírus, a forma inesperada e rápida do seu poder de contaminação, os desencontros da ciência sobre procedimentos e protocolos, a inexistência de uma medicamento eficaz, a falta de preparo técnico e administrativo dos entes públicos e geral, as recomendações, em certos momentos, confusas por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) a descentralização das ações para os Estados e municípios por meio de interpretação do STF, a falta de consciência da população em atender as recomendações de prevenção, tudo isso regado a disputa política e antecipação eleitoral, um jogo de birra, onde prêmio é a cabeça do brasileiro. Tais eventos combinados perfaz uma formula perversa e fatal que impedem, ao nosso vê, a precisão e a delimitação da responsabilidade.
Por sua vez, a investigação da aplicação dos recursos federais repassados aos estados e municípios demanda enorme profundidade, quase que impraticável no tempo e espaço que se propõem. Imaginemos adentrar no emaranhado de informações e minúcias dos gastos realizados em 27 unidades federativas e 5.570 municípios e centenas de milhares de empresas, calhamaços infinitos de contratos, notas ficais e procedimentos contábeis, não é uma tarefa fácil, se tornando imensamente maior a dificuldade quando além de investigar o destino do dinheiro, se faz necessário ponderar sobre a necessidade do gasto, seus efeitos práticos e a eficácia dos investimentos no efetivo combate a pandemia. Queremos acreditar que os nossos eminentes Senadores tenham plena consciência das dificuldades aqui apresentadas, caso contrário, estaremos mais uma vez diante de uma “CPI DO FIM DO MUNDO”, termo corriqueiramente usado pra denominar Comissões anteriores que não chegaram a lugar nenhum, popularmente conhecidas como “PIZZAS”.
Não há de se negar o efeito entorpecente que advém de um assunto tão relevante e atual em véspera de eleição, a impulso lascivo de aparecer e promover-se pessoalmente é inevitável, o que ofusca substancialmente a defesa do interesse publico a qual se espera do corpo legislativo no exercício da função fiscalizadora . Com menos de uma semana de sua instauração, a CPI da Covid alça fama meteórica, convergindo as atenções do universo político, da Administração Federal, dos organismos de comunicação e a da população, em um momento em que a prudência, a responsabilidade e o bom senso recomendam que todas as energias deveriam ser concentradas na solução do problema. Nos causa certa estranheza, buscar culpados por omissões ou falhas em assunto que ainda está em curso, pois a pandemia não acabou, não se sabe como será a atuação do poder publico daqui pra frente, a menos que os fatos investigados se limitem no tempo, estabelecendo um marco inicial e final, dessa maneira chegaria a certa precisão, porém incompleta, visto que a pandemia ainda está presente e as respectivas ações em desenvolvimento.
Contudo, deseja-se que os procedimentos investigativos não se reduzam a mera caçada de bruxas, espera-se também, que sejam norteadores de ações que contribuam para melhor proteção das vidas brasileiras e a retomada da economia, vez que na novela Brasil, os personagens (brasileiros) vivem um drama real, protagonizam um roteiro assombroso, aguardando já sem tempo, um novo script promissor, que deverá ser escrito em caráter de urgência pelos os nossos autores (Governantes).
RAUCIL APARECIDO
É professor universitário e mestre em Direito Constitucional
professorraucil@gmail.com
