Por 301 a 51 votos, a Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira, 30, a Medida Provisória 1133 de 2022, que permite a atuação da iniciativa privada nas atividades de pesquisa de operações de minérios nucleares e das competências das Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Relatado pelo deputado Vicentinho Júnior (Progressistas), o texto estabelece também a nova distribuição dos recursos da Compensação Financeira (CFEM), que será da seguinte forma: 10% para o governo federal; 15% para o Estado onde o minério é extraído; 60% para o município produtor e 15% para os municípios afetados pela atividade.
IMPACTO NO TOCANTINS
No Tocantins, dos 139 municípios, 60 são beneficiários da CFEM por ser produtor, afetado pela mineração, ou por ambos os casos. Dados da ANM mostram que o Estado possui 43 municípios produtores e 43 afetados pela atividade de mineração. De acordo com a proposta aprovada este número de beneficiários na distribuição dos recursos da CFEM pode ser ampliado com a possibilidade dos municípios vizinhos serem beneficiados pela compensação alcançando mais 48 novos municípios que hoje não recebem.
