O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 17, um novo projeto de resolução para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas — que permitem às comissões e bancadas estaduais decidirem diretamente sobre gastos públicos. A Resolução 1, de 2025, aprovada em março, foi considerada insuficiente pelo ministro Flávio Dino. O texto vai agora à promulgação pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
NOVA REDAÇÃO PARA ATENDER SUPREMO
Com o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL), as comissões só poderão alterar os beneficiários de suas emendas se houver pedido formal do parlamentar que originalmente os indicou, entre outras regras. “Nós tivemos alguns questionamentos e isso fez com que as Mesas designassem nova redação em acordo com a solicitação feita pelo Supremo, pedindo ainda mais clareza na realização do orçamento”, disse o tocantinense à Agência Senado.
CUSTEIO DA SAÚDE
O texto ainda permite que emendas de comissões e bancadas estaduais sejam utilizadas pelos estados e municípios em gastos com profissionais de saúde. Para isso, os recursos devem ser direcionados para fundos de saúde dos entes federados, que devem gerir os valores de modo a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos. “O que fizemos aqui foi garantir segurança jurídica para que os municípios possam cuidar das pessoas. Recursos públicos precisam chegar na ponta, onde estão as demandas mais urgentes, como consultas, exames, cirurgias e, claro, o pagamento dos profissionais que fazem a saúde acontecer”, afirmou Eduardo Gomes por meio da assessoria.
INDIVIDUAIS
O substitutivo de Gomes também reforçou regras de transparência para as programações oriundas de emendas individuais. Nas chamadas “transferências com finalidade definida”, poderão ser associadas indicações (beneficiários) de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho. As “transferências com finalidade definida” repassam dinheiro da União para estados ou municípios, exigindo que o gasto se atenha à programação da emenda e em áreas de competência constitucional da União.
EMENDAS PIX
No caso das emendas na modalidade transferência especial – as chamadas “emendas PIX”, em que os parlamentares repassam os valores diretamente a estados e municípios para gastos diversos –, o autor da emenda deverá informar o objeto da despesa, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria. Além disso, deve observar os valores mínimos estabelecidos pelo Poder Executivo para cada objeto.
