A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Palmas sobre a concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário recebeu na manhã desta segunda-feira, 3, o diretor-presidente da BRK Ambiental do Tocantins, José Mário Ribeiro. A fiscalização pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) – e não mais pela órgão estadual (ATR) – seguiu como a principal pauta, mas a novidade fica por um pedido de responsabilização da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) pelo ex-líder do Paço e relator da CPI, Clayzer Magono Duarte (PL), o vereador Nego. A defesa da gestão ficou por conta de Eudes Assis (PSDB).
DEVE-SE APURAR RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O pedido para apurar a responsabilização da atual gestão por Clayzer Magono deve-se a um não cumprimento da Lei 1.471 de 2017. A legislação pontua que a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento na Capital deveria ficar com a ATR apenas até a criação do órgão regulador do município. A ARP foi criada em 2017. “Que seja apurada a responsabilidade do município e da gestora municipal. Diga-se de passagem, que nos sete anos de criação da agência de Palmas, apenas em um ano não era ela que estava à frente. Tem responsabilidade e que seja apurada. E que ela seja incluída, quando nós viermos elaborar o nosso relatório final”, afirmou.
PREOCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO É PELO BOM ANDAMENTO DO MUNICÍPIO
Membro da comissão e correligionário de Cinthia Ribeiro, Eudes Assis foi o responsável por sair em defesa do Paço. “Não existe ninguém que queira mais a normalidade, que a ARP possa estar trabalhando em conformidade com a lei, do que a gestão de hoje. Se tem gestões que deixaram acontecer, foi para trás. Hoje a preocupação da prefeita, do próprio presidente da agência [Thiago de Paulo Marconi], é que essa CPI chegue onde tenha que chegar e que responsabilize quem tem que ser responsabilizado. É uma agência que está imparcial e que tem cobrado, principalmente, o bom andamento desta CPI, porque o comando do município é o que eles mais querem”, defendeu.
DEFINIR OS PAPEIS DAS AGÊNCIAS
O diretor-presidente da BRK Ambiental, José Mário Ribeiro, também foi cobrado sobre o cumprimento da Lei 1.471 de 2017 e revelou que esta questão também está sendo discutida no Judiciário. O executivo revela cautela da concessionária com o tema devido os termos do contrato envolverem outras cidades e previsão de investimentos. “Essa questão judicial está em processo e vamos ver efetivamente o que vai dar. O papel da ARP é legítimo, ninguém está discutindo isso. Mas a gente tem uma questão de um contrato com 46 municípios, onde prevê subsídio cruzado com tarifa única. Se o papel das agências não estiverem muito bem definidos, nem financiamento para cumprir os contratos a gente vai conseguir fazer”, pondera.
REGULAÇÃO LOCAL ESTÁ NA LEGISLAÇÃO
Clayzer Magono criticou a BRK Ambiental pela postura, que, segundo afirma, a deixa sem controle. “Hoje, eles estão sem fiscalização na prática, pois não reconhecem a ARP e a justiça proibiu a ATR de atuar nessa função em Palmas, isso resulta em uma ausência de controle sobre a qualidade dos serviços prestados. A justificativa da BRK para não reconhecer a ARP está ligada à ideia de ‘subsídio cruzado’, que envolve 46 municípios e, segundo a empresa, deveria ser de competência estadual. Contudo, conforme está previsto na lei, a regulação local é uma atribuição do município, especialmente após a criação da agência municipal”, reforçou.
TERMO DE COOPERAÇÃO
Assim como foi feito pelo presidente nacional da BRK Ambiental, Alexandre Thiollier, José Mário Ribeiro também admitiu possibilidade de conceder o poder de fiscalização à ARP, nos termos já realizados em Gurupi e Porto Nacional, em que um termo de cooperação foram firmados para que agências municipais tenham esta prerrogativa, enquanto a ATR segue na definição do planejamento de investimentos e estrutura tarifária. “Todas as demandas da ARP que chegam a gente responde sem problema nenhum. Sempre me coloquei à disposição para tentar harmonizar. A gente vem tentando encontrar um caminho, da mesma forma que foi feito em Gurupi e Porto Nacional”, avisa o executivo, que pondera. “Mas é importante cumprir efetivamente o contrato porque este é um plano de investimento, montado em 1999, em que tem que se universalizar a água em 20 anos e esgoto em 30 anos. Agora, quando você tem distúrbios nesta posição das agências, isso vai prejudicando a meta”, argumenta.
Confira a íntegra de reunião desta segunda-feira:
