Da seminal obra de Rudolf von Ihering colhe-se a insuperável verdade de que o que existe é “uma Luta pelo Direito”!, diga-se aqui, uma luta constante e perpétua pela justiça como fim, sendo as instituições, as regras jurídicas, meios para alcançá-la em nome da nossa felicidade individual e da paz social. Todos nós devemos lutar pelo Direito.
O Brasil, com se percebe da sua história, tendo sido forjado pela Coroa Portuguesa no campo, nas capitanias hereditárias, nos latifúndios dos plantations, era rural até, relativamente, pouco tempo, isto é, urbanizou-se no século passado. Em consequência a esse tempo Colonial latifundiário e a criação das cidades em torno dessas grandes propriedades, poucas pessoas detinham e detém ainda as terras brasileiras, sendo certo que a maioria permanece excluída, para o desgosto dos direitos fundamentais à propriedade e à moradia estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Essa realidade, por exemplo, se verifica em nossa Capital, Palmas/TO, onde se nota, com certa facilidade, que poucas corporações e pessoas físicas são “donas da cidade”, havendo odiosa e inconstitucional concentração patrimonial municipal. Na implantação da cidade, empresas foram pagas com doações de áreas, com isso muita terra foi parar na mão de pouca gente.
Mais um problema salta aos olhos de todos nós: além da concentração de terras nas mãos de latifundiários no Brasil, da não ocorrência efetiva de reforma agrária, da não realização de desapropriações urbanas dos “donos das cidades” e outras medidas importantes, fatores que impedem que a classe trabalhadora domine os meios de produções e tenham moradia digna, vivi a experiência na pele, quando estive como secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, da nossa Capital, onde inúmeras famílias possuem imóveis de maneira informal ou não regularizada.
Por isso, nessa minha passagem pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, inspirado em Ihering, lutei pelo direito de as famílias Palmenses terem seus imóveis regularizados e com títulos públicos oficiais. Lançamos o projeto Regulariza Palmas, em junho de 2017, que tinha o objetivo de trabalhar, inicialmente, 240 áreas irregulares e beneficiar mais de 15 mil famílias com os títulos de suas propriedades, priorizando aquelas que possuem um número maior de habitantes como é o caso do Setor Universitário, Santo Amaro, Vila Canaã, Irmã Dulce, Taquari, União Sul e Lago Norte.
Desse projeto, consegui entregar diversos títulos definitivos. Hoje, já regularizados, Santo Amaro e Taquari veem chegar infraestrutura e serviços públicos. Também atuamos, na época, para um acordo entre a Prefeitura de Palmas e o Governo do Tocantins, como no caso do União Sul. Situação em que pude assinar um acordo com a União, via Infraero, para possibilitar a regularização fundiária, com anuência de todas as partes.
Como Deputado Estadual, continuei na mesma luta, e atuo na pauta da Regularização Fundiária como presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária, também fui o autor do requerimento que solicitou a realização de audiências públicas para debater a regularização fundiária rural e urbana no Tocantins, como resultado dessa audiência, enviei os encaminhamentos propostos pela audiência ao governo estadual. Fui o relator e um dos defensores do projeto de Lei do Governo do Estado do Tocantins que culminou na Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que reconhece e convalida os registros imobiliários referentes aos imóveis rurais em que os títulos não sejam de alienação ou concessão expedidos pelo Poder Público. Essa Lei possibilita a regularização de propriedade rurais, com expectativa de atender 80 mil famílias. Ainda em 2016 fui autor do projeto de lei que propõe regulamentar as terras ocupadas no Estado por comunidades remanescentes de quilombos.
Ainda no âmbito da Assembleia Legislativa, mais especificamente em relação à nossa Capital, conduzi como encaminhamento das audiências públicas e debates que tivemos, a efetivação do termo de cooperação, entre o Governo do Estado do Tocantins e a Prefeitura Municipal, para a regularização fundiária em Palmas. Outro ponto de destaque foi a cobrança das concessionárias de serviço público, BRK Ambiental e Energisa, para implantação dos serviços que prestam nas áreas, já definidas por Lei Municipal, como áreas prioritárias de regularização fundiária. Regularização de áreas traz dignidade, serviços públicos e essenciais para as pessoas.
Com efeito, o Estado do Tocantins para ter paz social e possibilitar felicidade individual-familiar ao seu povo sofrido deve render-se a nossa luta pela regularização fundiária dos imóveis irregulares, porquanto não sabem todos que ninguém faz negócio, concede crédito, há segurança jurídica, quando o imóvel é irregular e assim todos nós perdemos dinheiro e no PIB? Todos deveriam saber disso. Lutemos pela regularização fundiária!
RICARDO AYRES
É deputado estadual e advogado
assessoria.ricardoayres@gmail.com
