Vereadores da oposição avisam que, se a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), vetar a emenda da Câmara à matéria que abriu crédito extraordinário de mais de R$ 26 milhões para combate a pandemia de Covid-19, ela estará cometendo crime de responsabilidade. Aliados de Cinthia disseram à Coluna do CT no final de semana que ela estuda vetar a emenda que a obriga a pedir autorização expressa e individual dos vereadores se quiser, como prevê, usar R$ 11 milhões da cota deles no combate à pandemia.
Na Lei Orgânica
Como a oposição, as emenda são impositivas devem assim ser obrigatoriamente executadas dentro do exercício financeiro ou cometerá crime de responsabilidade, segundo prevê a Lei Orgânica, em seu artigo 143, parágrafo 13.
Na Lei Orçamentária
Além disso, apontam, a Lei Orçamentária, no artigo 4º, inciso I do parágrafo 4º diz que os valores das emendas dos vereadores só poderão ser cancelados se houver solicitação ou concordância expressa do autor.
