Estados e municípios receberão um auxílio financeiro da União de R$ 125 bilhões para o combate à Covid-19. Ao governo do Tocantins caberão R$ 300.516.876,67. O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020) foi aprovado pelo Senado na noite desse sábado, 2, com 79 votos favoráveis e 1 contrário. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
Valores previstos
Conforme a Coluna do CT apurou junto a parlamentares do Tocantins, a previsão é de que Palmas receba em torno de R$ 43,2 milhões, Araguaína, R$ 26,1 milhões e Gurupi, R$ 12,6 milhões.
R$ 60 bilhões
O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para os Estados e R$ 3 bilhões para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bilhões para os Estados e R$ 20 bilhões para os municípios).
Suspensão e renegociação de dívidas
Além dos repasses, os Estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
Dívidas previdenciárias
Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.
R$ 60 bilhões serão usados livremente
Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados neste sábado, R$ 50 bilhões poderão ser usados livremente. Essa fatia será dividida em R$ 30 bilhões para os Estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios. O rateio por Estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.
Privilegiar micros e pequenos
Um dispositivo acrescentado ao projeto durante a votação determina que Estados e municípios deverão privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados pelo projeto.
População e incidência de Covid-19
Por sua vez, os R$ 7 bilhões destinados aos Estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da Covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.
Sem reajuste até 2022
Como contrapartida pelo socorro, Estados e municípios ficarão proibidos de reajustar salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas. Também fica congelada a progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares. Tabme’m está vedado o aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para Covid-19. E, por fim, fica proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate ao novo coronavírus. (Com informações da Agência Senado)
