A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou nesta segunda-feira, 11, a audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PL 3 de 2023) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03 de 2023) que tratam da Reforma da Previdência. O texto chegou à Casa de Leis com uma garantia do Palácio Araguaia de que um amplo debate havia sido promovido junto às entidades representantes do funcionalismo. Este foi o ponto duramente questionado pelos sindicatos na reunião, que negam a existência desta agenda e lamentam de não terem tido as propostas atendidas. Na ocasião, os deputados presentes sinalizaram para possíveis flexibilizações, enquanto o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) reforçou a defesa do texto.
APÓS RECEBER PROPOSTA, GOVERNO NÃO SE REUNIU MAIS COM SINDICATOS
Em uníssono, as categorias negam ter ocorrido um intenso debate com o governo sobre este novo texto da reforma. Os representantes argumentam que houve um primeiro contato que resultou na apresentação de uma proposta dos sindicatos em 2 de maio, mas que desde então nenhuma outra reunião foi realizada até a audiência. Também gerou indignação uma fala do procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima, de que o Palácio Araguaia acatou com a maioria das sugestões. “Aceitaram, no máximo, 10% do que propomos. Não é verdade que o governo aceitou 70% das mudanças. Também não é verdade que o governador Wanderlei Barbosa foi democrático conosco. Desde que apresentamos a proposta não chamou a gente para discutir”, disse o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintras), Manoel Miranda.
TEXTO CONFUSO E SEM ESTUDO
Sobre pontos específicos, Manoel Miranda avaliou que o pedágio [período adicional de contribuição] de 50% – abaixo do de 100% implementado pela União – ainda é pesado e questiona que o texto da nova legislação está confuso. “Tem que ser mais claro”, emendou. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Elizeu Oliveira, também abordou esta questão. “Vocês fizeram [a proposta] de uma forma para nos confundir, para atrapalhar, para fazer com que o servidor fosse cada dia mais enganado”, afirmou. O sindicalista também questiona a falta de dados para a apresentação da Previdência Social. “O Estado justifica uma reforma da previdência sem um estudo. Onde está o estudo que foi feito para justificar?”, questionou.
PEDIDO PARA QUE ALETO NÃO QUEBRE INTERSTÍCIOS E SUGESTÃO DE FATIAR REFORMA PARA APROVAR PRIMEIRO O CONSENSO
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, Jorge Couto, também abordou a falta de informações que justificassem o texto apresentado. “Ninguém tem dados matemáticos, aritméticos, pelo atuarial, dizendo que esta Reforma Previdenciária é absolutamente indispensável da forma que está sendo apresentada. A gente entende que ela pode ser mais tênue, mais suportável”, pontuou. Diante desta preocupação por alterações na proposta original, o sindicalista e Elizeu Oliveira fizeram um apelo para que a Casa de Leis não vote o tema a toque de caixa, sendo que o representante do Sindare defendeu até uma votação em separado. “Sugerimos que não haja quebra de interstícios. Se for o caso, que se aprove o que é consenso. Pode ser aprovada uma reforma fatiada, e dê mais tempo para que haja uma discussão ampla”, argumentou.
DÉFICIT RESULTADO DOS ROMBOS
Os casos de desvios no Instituto de Previdência em administrações passadas também não foram esquecidos pelos sindicatos. “O Igeprev passou por um período triste da história, que foram os verdadeiros rombos. Até hoje os servidores carecem de uma explicação mais procedente, plausível de tudo que aconteceu. Se hoje há uma perspectiva de um déficit atuarial, é certo que muito advém de problemas causados não pelos servidores, mas por gestores que de forma temerária não cuidaram das contas”, acrescentou Jorge Couto. “Parece que essa malversação do nosso dinheiro está pautando a se fazer esta Reforma”, acrescentou Ubiratan Rabello, do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol).
DISPOSIÇÃO PARA FLEXIBILIZAR OS TEXTOS
Todos os deputados estaduais que subiram na Tribuna durante a audiência pública se colocaram à disposição de propor alterações no texto do Estado. Há alguns pontos a serem flexibilizados. Há interesse por parte desta Casa e vamos discutir mediante emendas e propostas que as categorias vão apresentar a nós”, disse Júnior Geo (Pros). “O prejuízo vai vir. Mas a gente tenta aqui pacificar, diminuir. Precisamos ser sensíveis aos servidores. Vai ter que cortar na carne. É um remédio amargo, mas ele pode ser dosado e ser menos nocivo”, acrescentou Winston Gomes (PSD). Ainda se manifestaram Moisemar Marinho (PSB), Eduardo Mantoan (PSDB), Marcus Marcelo (PL), Vanda Monteiro (UB) e Nilton Franco (Republicanos).
TEXTO É MAIS BRANDO
O presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, falou ao final da audiência, reforçando que o texto tocantinense segue sendo mais brando que o adotado pelo governo federal, citando o pedágio de 50% aos invés de 100% – sendo que policiais ficaram com percentual de 20% -; a manutenção das duas regras de transição – também por pontos; o direito de integralidade e paridade a servidores que ingressaram até 2003, entre outros.
PROPOSTAS
Sharlles Bezerra também falou sobre propostas levantadas na audiência. Em relação a contar dobrado a contribuição no período da pandemia da Covid-19, o gestor informou que a Constituição proíbe a contabilidade de tempo fictício. O mesmo argumento – inconstitucionalidade – foi usado para afastar a possibilidade de regras diferenciadas de aposentadoria por data de ingresso. Quanto ao uso de recursos do Igeprev para empréstimos consignados a efetivos, apesar de legal e regulamentado, a medida só é autorizada caso o Tocantins tivesse nota A de Capacidade de Pagamento, o que atualmente é B.
PEDÁGIO DE 20% PARA TODOS
A proposta que cabe avaliação, conforme Sharlles Bezerra, é a aplicação de 20% de pedágio para todas as categorias. Por outro lado, o gestor destaca os números previstos com a proposta apresentada. “Com estes projetos, a partir de 2024, o Estado deixaria de aportar R$ 97 milhões [para pagamento de aposentadorias]. Recursos que vão ser investidos na sociedade, que é quem banca nossos salários. Temos que avaliar não só impacto para os servidores, mas que também vai deixar de causa para a sociedade em geral”, defendeu. “Nós não vemos que houve retirada de direitos. O que está havendo é permitir que não haja aposentadorias de mulheres abaixo de 55 anos e de homens abaixo de 60 anos”, acrescentou.
PRINCIPAL CRITÉRIO SERÁ A IDADE
Por fim, Sharlles Bezerra também garantiu que a proposta foi devidamente analisada e embasada em dados. “Temos todos os estudos atuariais, fizemos análise de impacto com base na redução dos critérios que foram apresentados, e o que chegamos foi a esta proposta apresentada como sendo ainda viável. Há possibilidade da redução do pedágio? Há sim. Mas como observamos, o principal critério para a aposentadoria vai ser a idade. Então, não há como o regime se manter com servidores aposentando com idade abaixo do que é estabelecido. Por isto que para todas as categorias foram definidas as idades mínimas”, encerrou.
Confira a íntegra da audiência pública:
