Após reunião com equipe do governo estadual, os sindicatos e associações representantes do funcionalismo estadual organizaram uma espécie de assembleia coletiva na quinta-feira, 7, e deliberaram por unanimidade a rejeição à Medida Provisória do Executivo que congela por 30 meses o pagamento de progressões, indenizações e gratificações dos servidores públicos. As entidades também decidiram se mobilizar pela rejeição da matéria na Assembleia Legislativa.
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Na avaliação das entidades, a medida do governo “penaliza apenas o funcionalismo” em vista de outros ajustes que julgam necessários para enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando a cobrança dos passivos da dívida ativa e a diminuição da renúncia fiscal. A nota do grupo reforça ainda que o Palácio Araguaia “não esclareceu os critérios para o tempo de congelamento” estabelecido e que não abriu espaço para a participação dos representantes do funcionalismo.
“Outro consenso entre os sindicalistas é de que seja realizado esclarecimento à sociedade de que a não concessão de direitos aos servidores é medida de pouco impacto, se comparada ao efeito de combater a corrupção, ingerências políticas e a má gestão dos recursos públicos, evitando assim, a calamidade financeira temida pelo governo”, acrescenta as entidades em carta aberta.
Por fim, os sindicatos e associações ainda questionar a constitucionalidade do prazo de congelamento previsto pela MP, isto porque a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) avalia o índice prudencial do Estado a cada quadrimestre, e para as entidades, é este tempo que deveria nortear as medidas de adequação do governo. “Diferente do estabelecimento de um período tão prolongado de congelamento, posto sem a explicação de critérios que o justifiquem”, encerra.
Leia abaixo a íntegra da manifestação:
“SERVIDORES PÚBLICOS DIZEM NÃO À MP DO CONGELAMENTO EM CARTA ABERTA À SOCIEDADE
Os representantes dos sindicatos dos servidores públicos do Estado do Tocantins disseram NÃO à Medida Provisória 02/2019, durante reunião realizada nesta quinta-feira, 7, na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).
Por unanimidade, a Medida Provisória foi rejeitada pelos sindicalistas, que também votaram pela realização de mobilizações na Assembléia Legislativa , com manifestação à imprensa e à sociedade sobre o impasse.
Os sindicalistas discordam da MP, que suspende os direitos dos servidores, como a concessão de progressões, atualização de indenizações e reajuste de vencimentos, pelo período de trinta meses, congelando a remuneração dos servidores públicos. Para os sindicatos, a medida é seletiva e penaliza apenas o funcionalismo público, em vista de outros ajustes necessários para corrigir ingerências e enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como executar a cobrança dos passivos da Dívida ativa, da ordem de R$ 2 bilhões e a diminuição da Renúncia fiscal, da ordem de R$ 1 bilhão de Reais só em 2018.
O encontro com o Governo realizado na manhã dessa quinta-feira, dia 7, no Palácio Araguaia, não esclareceu os critérios para o tempo de congelamento e nem deu voz aos representantes dos servidores na elaboração das medidas. Para os sindicalistas, se o Governo de fato quisesse a participação dos sindicato no processo, teria convocado as entidades para debater, antes de publicar a MP.
Outro consenso entre os sindicalistas é de que seja realizado esclarecimento à sociedade de que a não concessão de direitos aos servidores é medida de pouco impacto, se comparada ao efeito de combater a corrupção, ingerências políticas e a má gestão dos recursos públicos, evitando assim, a calamidade financeira temida pelo governo.
Os servidores públicos, aqui representados, questionam ainda sobre a constitucionalidade do prazo previsto pela MP, já que a Secretaria do Tesouro Nacional avalia o índice prudencial do Estado a cada quadrimestre, tempo que deveria nortear as medidas de adequação do governo, diferente do estabelecimento de um período tão prolongado de congelamento, posto sem a explicação de critérios que o justifiquem.
Assinaram a Nota à Imprensa as seguintes entidades: SINTET, SISDEP, SINDARE, SISEPE, SINDIFATO, SINPOL, SINDAGRO, SINDEFESA, SINTRAS, SINDIPERITO, AOMETO, ASMIR, SINDIFISCAL, FESSERTO, SINDIFAM, PÚBLICA CENTRAL DO SERVIDOR, SINFCEETO, SINFITO, SEET, CUT, NCST, SINDEPOL, ASSPMETO, SICIDETO, SIMED, SETO, SINPEF-TO, SICIDETO“
