O prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Kasarin (UB), teve o exercício financeiro de 2021 rejeitado pelo Tribunal de Contas (TCE) ainda em outubro do ano passado. O parecer unânime deve-se a uma irregularidade no registro de despesas com contribuições patronais destinadas ao Regime Geral de Previdência (RGPS). O gestor ingressou com recurso, mas o pedido de reexame foi negado pela Corte em sessão no dia 4 deste mês. Com isto, o documento deve seguir para apreciação do Poder Legislativo.
IRREGULARIDADE
Conforme o parecer prévio, a administração registrou despesas de contribuições patronais de R$ 3.693.576,69, equivalente a 16,86% da remuneração base de cálculo, abaixo do limite mínimo de 20% estabelecido pela legislação federal. O documento também outras 10 ressalvas a prestação, como a despesas de pessoal em R$ 59.878.591,83, equivalente a 57,49% da Receita Corrente Líquida (RCL), descumprindo o limite máximo de 54%; gastos com educação em apenas 18,26% da receita de impostos, abaixo da exigência de 25% prevista na Constituição; descumprimento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); déficit atuarial de R$ 43.589.685,40, entre outros.
