O Tribunal de Contas do Estado (TCE) trouxe no Boletim Oficial de quarta-feira, 19, a aprovação dos exercícios financeiros de 2015 e 2016 de Marcelo Miranda (MDB) como governador do Tocantins, ambas, entretanto, com ressalvas. As observações feitas na gestão do emedebista geraram recomendações ao atual inquilino do Palácio Araguaia, Mauro Carlesse (PHS), que passam pelas áreas de estrutura administrativa, educação, planejamento, educação, previdência e até transparência.
Divergência entre o valor fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para Reserva de Contingência; existência de dívidas contraídas durante o exercício sem a efetiva execução orçamentária; dados da Receita Pública e das Renúncias de Receita não contabilizados; inclusão dos restos a pagar sem total disponibilidade financeira; despesas com pessoal civil e militar registradas somente como pessoal civil estão entre as ressalvas feitas no exercício financeiro de 2015 elencadas pelo TCE, entre outros.
As ressalvas do ano de 2016 contemplam: limite prudencial ultrapassado; realização de despesas que excederam os créditos orçamentários ou adicionais; falta de recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao RPPS; falta de rotinas e procedimentos contábeis com a vista à padronização da contabilização dos incentivos fiscais; resultado patrimonial deficitário; falta de critérios utilizados para reconhecimento de despesas; e outros mais.
Com a emissão do parecer prévio, o Tribunal de Contas (TCE) determinou o encaminhamento dos autos dois dois processos à Coordenadoria de Protocolo Geral para posterior remessa à Assembleia Legislativa. Caberá aos deputado estaduais o efetivo julgamento dos exercícios financeiros de 2015 e 2016 de Marcelo Miranda como chefe do Executivo.
