As contas do exercício de 2023 do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) tramitam na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) desde o dia 12 de fevereiro e aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer do Tribunal de Contas (TCE) é pela aprovação do ordenamento, mas faz um total de 16 ressalvas.
AUMENTO INJUSTIFICADO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Entre os apontamentos, a Corte destaca o aumento injustificado de 218,40% da renúncia de receitas, algo calculado em R$ 2.189.860.253,96. A previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 687.758.901,00. A análise é de que o episódio compromete a transparência perante a sociedade relativamente aos benefícios tributários, o que não se coaduna com o princípio da publicidade, da transparência e do acesso à informação, pontua o relatório.
NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em um segundo ponto, o Tribunal de Contas entre as ressalvas a falta de projeção do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia; a ausência da demonstração de conformidade com LDO; e alternativamente, a não indicação de medidas de compensação tributária adequadas para neutralizar o impacto das renúncias.
RECUPERAÇÃO DE 1,67% DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA
Ainda na gestão tributária, o parecer também questiona o baixo índice de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa com uma arrecadação de R$ 199.942.950,74, correspondente a 1,67% do estoque da Dívida Ativa. Também aparece nas ressalvas: impropriedades no Portal da Transparência, cancelamento de restos a pagar processados, além do baixo cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO para direitos humanos, da criança e do adolescente; cultura, assistência social e habitação.
