O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) apresentou parecer pela aprovação do exercício de 2024 do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Conforme o projeto aprovado nesta segunda-feira, 7, a Corte destaca o cumprimento dos limites constitucionais concernentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, gastos com ações e serviços públicos de saúde, a observância dos limites para contratação de operações de crédito, o limite da dívida consolidada, o limite máximo de comprometimento anual com amortização, juros e demais encargos da dívida consolidada. A manifestação emitida pelo órgão será encaminhado à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que tem a competência constitucional para realizar a decisão final.
RESSALVAS
Apesar do parecer pela aprovação, a Corte fez 11 ressalvas. Entre elas, o Tribunal de Contas questiona a ausência de limite efetivo para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA), abertura de créditos adicionais em valor superior ao superávit financeiro efetivamente disponível; despesas de R$ 46.796.706,28 sem a devida formalização orçamentária mediante prévio empenho; indisponibilidade de caixa para cobertura das despesas assumidas em determinadas fonte de recursos, insuficiência de R$ 1.728.036,85 para a inscrição de Restos a Pagar, entre outros pontos.
RECONHECIMENTO DA NOSSA RESPONSABILIDADE COM DINHEIRO PÚBLICO
Por meio da assessoria, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destacou a importância da anuência da Corte de Contas às ações promovidas em 2024. “Receber a aprovação das contas do nosso governo por unanimidade no TCE é um reconhecimento da nossa responsabilidade com o dinheiro público e com a população tocantinense. Estamos conduzindo uma gestão técnica, transparente e alinhada aos interesses do povo do Tocantins. Isso nos motiva a seguir trabalhando com ainda mais seriedade e dedicação”, afirmou.
IMPORTANTES AVANÇOS NA GESTÃO PÚBLICA
O presidente da Corte de Contas, o conselheiro Alberto Sevilha, comentou a decisão com a comunicação do Palácio Araguaia. “O parecer favorável reflete importantes avanços na gestão pública estadual, notadamente no cumprimento dos limites constitucionais referentes à saúde, educação, pessoal, no controle da dívida pública e no esforço pela manutenção do equilíbrio fiscal. Agradeço à equipe do governo pelo trabalho e pela postura colaborativa com a Corte do TCE, o que considero fundamental para o fortalecimento da transparência e da responsabilidade na gestão do setor público”, afirmou.
RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES SÃO PARTE DO PROCESSO NATURAL
Para o secretário da Fazenda, Donizeth Silva, a aprovação das contas consolidadas confirma a responsabilidade fiscal e o acerto das políticas adotadas pela gestão. “Reconhece a lisura e o cumprimento das normas legais na execução orçamentária, financeira e fiscal. As recomendações e determinações apontadas são parte do processo natural de aperfeiçoamento da gestão e reforçam o compromisso com a transparência. Essa aprovação é motivo de orgulho e celebração para toda a equipe das secretarias da Fazenda e Planejamento, da Controladoria e demais órgãos envolvidos. Mais que um aval técnico, é uma sinalização de confiança à população tocantinense de que o Estado segue no rumo certo”, completou.
