O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) aprovou nesta sexta-feira, 8, requerimento do conselheiro José Wagner Praxedes que solicita a abertura de tomada de contas especial para apurar e identificar os responsáveis pela falta de repasse do governo ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), de mais de R$ 450 milhões. De acordo com o titular da 3ª Relatoria do órgão de controle, foi constatado pendências referente à contribuições dos servidores e patronal.
Praxedes aponta no requerimento que até o dia 18 de abril deste ano o governo não havia repassado as contribuições dos meses de setembro a dezembro de 2017, décimo terceiro de 2017, janeiro, fevereiro e março de 2018. O débito chega a R$ 456.309.104,71, sendo R$ 143.514.296,47 de contribuições que foram retidas dos salário dos servidores e R$ 312.794.808,24 referente a parte patronal.
Segundo o relator também foi constatado pendência da Defensoria Pública em relação à parte patronal, referente aos meses de novembro de 2017 a março de 2018 no valor de R$ 7.972.084,19.
“Diante desse cenário, não me resta outra alternativa a não ser propor a esse Colendo Pleno que determine a instauração de tomada de contas especial, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente o dano causado pelas inadimplências, sem prejuízo de, ao final, efetuar as comunicações aos órgãos competentes para adoção de outras providências cabíveis”, ressaltou o conselheiro.
O requerimento aponta que, a princípio, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) é o órgão responsável por efetuar os repasses das contribuições previdenciárias, mas no curso da tomada de contas, os responsáveis “pelos atos danosos” devem ser identificados.
Outro lado
Em nota ao CT, o governo do Estado alegou que os débitos citados pelo TCE são referentes à gestão anterior, mas que está trabalhando para conseguir solucionar a pendência.
– Confira a íntegra do requerimento aprovado.
Confira a íntegra da nota do governo:
“A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece que tomou conhecimento do problema em relação à falta de Repasses ao Instituto de Previdência do Tocantins (Igeprev) tão logo a atual gestão assumiu. Esclarece também que, como consta no requerimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as parcelas não foram repassadas ao Igeprev em data anterior ao dia 18 de abril deste ano, por se tratar de período em que a atual gestão ainda não era responsável pela administração do Estado.
Ressalta porém que essa pendência junto ao Igeprev já havia sido apresentada aos tocantinenses durante coletiva de imprensa quando o Governo do Estado informou esse e outros problemas de ordem financeira enfrentados por várias secretarias.
A Sefaz informa que está trabalhando para conseguir solucionar a pendência citada no requerimento aprovado pelo Pleno do TCE.”
- Matéria atualizada Às 19h35.
