A discussão sobre a concessão dos parques estaduais está desvirtuada por falta de um debate mais claro, transparente, em que as pessoas pudessem ser informadas de modo a não restar dúvidas. A simples demonização da concessão é puerilidade ideológica. Parte do princípio de que tudo que está nas mãos da iniciativa privada é para “destruir e explorar sem dó nem piedade”. Discurso típico de adolescente que começa a falar de política.
Isso não significa que os empresários não visem lucro, mas, sim, que visar lucro não é pecado nem crime. Até porque vivemos numa sociedade capitalista. Esse não é o discurso maduro e produtivo. Apenas histeria juvenil. O fato é que os limites da exploração comercial devem ser impostos pela sociedade.
A concessão de parques no Tocantins não será a primeira experiência no Brasil e no mundo. Ao contrário. É um prática de gestão antiga e com incontáveis exemplos de sucesso. Em território nacional são muitos os casos. Conheço bem o do Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu (PR), onde tenho parentes e vou pelo menos a cada três anos. Em termos de preservação, estrutura, organização, segurança, não há o que reclamar.
O primeiro que precisa pensar na preservação do atrativo é o concessionário. Afinal, é dali que sai o rendimento dele. Se destruir seu ganha-pão quem vai pagar para visitá-lo? Além disso, nossas leis ambientais (de tão rigorosas são fontes contínuas de reclamação de todos os lados) não são revogadas com a terceirização dos serviços. Ou seja, se cometesse crime ambiental, a empresa seria punida porque a concessão não impedirá que os órgãos continuem fiscalizando.
É justamente muitas vezes a falta de zelo e de recursos financeiros disponíveis por parte do poder público a causa da destruição de atrativos naturais. E é aí que as concessões ganham importância, porque investirão pesado na preservação, na segurança e na atração de turistas. Ou seja, os atrativos passam a contar com administração profissional e injeção de recursos que o Estado jamais teria, sobretudo no momento de crise que as máquinas públicas atravessam.
Principalmente o Jalapão, que já virou atrativo internacional, mas também o Cantão e outros parques do Tocantins precisam, sim, de uma administração profissionalizada para se estruturarem e atraírem mais turistas, gerando muito mais renda não só ao concessionário — o que é bom reforçar —, mas também à comunidade local.
O foco do debate, portanto, não é a concessão, mas a sua regulamentação. Aqui está o pulo do gato. O que a Assembleia aprovou nessa terça-feira, 24, foi a autorização para o Estado conceder a administração dos atrativos à iniciativa privada. Agora essa concessão será formatada e é aí que sociedade organizada e órgãos de controle precisam entrar com força. Como será essa concessão? O que a comunidade local ganhará com ela? O que essa população exige? Do que ela não abre mão? É neste momento que, sim, a sociedade precisa atuar nos detalhes.
Como deve ocorrer em toda concessão – caso da BR-153, da Transbananal, que precisamos tirar do papel – e em privatizações – como a dos Correios. Essas terceirizações de serviço público são fundamentais porque, reforçando, a iniciativa privada entra com um recurso financeiro que o poder público não dispõe para garantir a preservação, a segurança, a eficiência e a geração de emprego e renda. No entanto, a pressão social precisa estar nessa fase da regulamentação, da formatação do contrato com a concessionária. Esse é o debate maduro, de adultos, produtivo, sem arroubos ideológicos juvenis.
Em relação ao que ocorreu nessa terça-feira na Assembleia, é lamentável. Essa aprovação a toque de caixa mostrou uma falta de sabedoria absurda do governo e dos deputados. Rendeu desgastes desnecessários, deu eco aos gritos ideológicos pueris e gerou medo nas comunidades impactadas, que devem, com toda razão, estar preocupadas.
O governo deveria ter promovido um amplo debate, exposto detalhes desse projeto nas comunidades, nas universidades, para ONGs, para os próprios deputados (os que votaram contra frisaram essa falta de discussão, não uma rejeição pura e simples da concessão, no que eles estão cobertos de razão). Enfim, era preciso transparência para se afastar qualquer suspeição, o que não foi feito e talvez uma boa proposta nasça maculada.
As informações são de que, agora, com a autorização legislativa para efetivar as concessões, o governo vai realizar um profundo debate com as comunidades para definir essa regulamentação, que depois será submetida novamente à Assembleia.
Isso é importante, dá tempo de a sociedade se organizar, conhecer o assunto, debatê-lo, critica-lo e propor aperfeiçoamentos.
Mas é indiscutível que o carro foi colocado na frente dos bois.
CT, Palmas, 25 de agosto de 2021.
