É preciso ser muito franco: se tem um segmento que saiu extremamente prejudicado com todas as estripulias fiscais dos últimos 15 anos do Tocantins foi o servidor público estadual. Duplamente: primeiro com o não cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações ou Salários (PCCRs/PCCSs) feitos ao toque de caixa eleitoral; e depois com os ajustes necessários para tentar corrigir os desequilíbrios causados nas contas públicas.
Os PCCSs ou PCCRs, como queiram, não tiveram a mínima preocupação com a capacidade de pagamento do Estado. Foram concedidos ao longo dos anos levando-se em conta tão somente a força eleitoral dos servidores. São peças estratégicas em qualquer campanha, pela penetração que têm na sociedade, pela quantidade, que, diante do baixo número de habitantes do Tocantins, se torna ainda mais relevante; e, sobretudo, se considerarmos que a satisfação ou insatisfação deles se refletem automaticamente em seus familiares. Então, o problema ou vantagem para governante candidato ganham dimensão ainda mais significativa.
Porém, o que julgavam que eram uma imensa conquista para a categoria, na verdade, se tornou um imenso obstáculo. Se os PCCSs/PCCRs tivessem sido feitos considerando a capacidade de pagamento do Estado, a projeção de seu crescimento e do consequente aumento da demanda por serviços públicos e outros fatores muito palpáveis, não há menor dúvida de que não haveria para trás essa montanha de passivos acumulados de data-base e progressões, que os sindicatos dizem somar R$ 2 bilhões.
Culpa dos servidores? Claro que não. Os sindicatos reclamam quando afirmo, mas insisto que eles erraram por não exigir conquistas calcadas na realidade, ao invés de contratarem problemas futuros, como fizeram, preocupados apenas com quantidade e não com a qualidade, ou seja, se o Estado tinha capacidade de pagar o que estava concedendo. Mas culpados mesmo foram os gestores que fizeram concessões que sabiam meramente eleitoreiras para “ver como fica” depois da vitória nas urnas. Total irresponsabilidade com o Estado.
Além disso, é preciso considerar que não só essas concessões benevolentes causaram estragos nas contas públicas. Também a falta de planejamento em todas as ações, de investimentos e gastos mal feitos, a corrupção que as operações policiais nos revelaram, etc.
No entanto, como sempre defendo, os servidores devem ser o segmento mais preocupado com o equilíbrio fiscal do Estado. Por um motivo muito básico: os políticos passam, eles ficam.
O governo precisa resolver essas pendências com seu funcionalismo. O governo Mauro Carlesse (UB) já vinha trabalhando nesse sentido, após dois anos de congelamento de data-base e progressões para o ajuste fiscal que implementou. E havia uma discussão interessante entre os secretários da gestão e os sindicatos, através de câmaras técnicas: os passivos seriam escalonados para serem liquidados ao longo dos anos, mas, por outro lado, necessariamente os PCCSs/PCCRs sofreriam adequações à realidade orçamentária do erário estadual.
Esse deve continuar sendo o norte dessas discussões. Paga-se o que se deve, mas adequa-se as conquistas trabalhistas ao mundo real para que não voltem a gerar mais passivos nem a deixar os servidores sem seus reajustes e promoções funcionais.
Até porque o governo precisa considerar que novas demandas estão surgindo e elas também terão que ser incorporadas ao orçamento. Caso dos PCCSs/PCCRs do sistema socioeducativo e agora dos servidores de tecnologia, só para ficar em alguns exemplos.
É dentro desse contexto todo que deve ser recebido o reajuste de 2% de data-base referente a 2020 e 2021 e mais 4% de 2022, anunciados pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A reposição total agora seria uma medida meramente eleitoreira, ainda que justa, porque inviável, considerando as enormes necessidades do Estado, das quais destaco a de voltar a ter capacidade de investimento, estrangulado nas acrobacias irresponsáveis dos últimos anos.
Poderia gerar outra bola de neve que começaria a ser formada após a euforia eleitoral.
Recuperar as perdas dos servidores deve ser prioridade, mas o limite precisa ser a realidade das contas do Estado.
CT, Palmas, 29 de março de 2022.
