A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Araguaína determinou no dia 15 de junho o cumprimento de sentença proferida em novembro de 2019 contra o vice-prefeito de Filadélfia, Cleber Gomes (PDT). A decisão estabelece o pagamento de R$ 1.894.288,00, a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, a proibição de contratar com o poder público e o cadastro da condenação por improbidade administrativa junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
ENTENDA A CONDENAÇÃO
A condenação de Cleber Gomes tem relação com a gestão dele como prefeito de Filadélfia, de 2009 a 2011. O gestor foi cassado um ano antes do fim do mandato por abuso de poder econômico na campanha de 2008. A ação civil pública do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relatou omissão do político em prestar as contas referentes a recursos federais repassados em 2010 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A Justiça Federal concordou com o argumento, mas afastou a tese de dano ao erário. O trânsito em julgado ocorreu em novembro do ano passado.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ANOTADA PELO TRE
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE) confirmou à Coluna do CT que foi notificado da decisão e que a suspensão dos direitos políticos de Cleber Gomes por quatro anos já foi devidamente anotada. A sentença original de 2019 também trazia a “perda de qualquer função pública atualmente ocupada” entre as determinações, mas esta manifestação de junho não reforça a sanção. Entretanto, a assessoria da Justiça Federal defendeu à CCT que o político “não pode permanecer em nenhum cargo público” com a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao TRE. O órgão esclarece que caberá ao autor da ação, o FNDE, peticionar um pedido para cobrar o cumprimento deste dispositivo.
A CCT tentou contato com o município e com o vice-prefeito, mas não teve retorno em nenhum dos telefones disponíveis no site da prefeitura. O espaço está aberto para qualquer manifestação.
