O vereador Filipe Fernandes (DC) solicitou na manhã de quinta-feira, 25, que a Câmara de Palmas promova um decreto legislativo para extinguir dois aditivos da BRK Ambiental. Conforme o parlamentar, estes atos não tem parâmetro legal para funcionar, sem anuência do legislativo, da prefeitura ou da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR). “Eliminando esses aditivos iremos acabar também com as mazelas que a BRK tem estipulado a população palmense”, explicou.
Filipe Fernandes lembra que o ciclo tarifário está suspenso pela ATR, através de notificação, mas ainda assim a concessionária insiste em implementar R$ 1,6 bilhão em investimentos no Estado, sendo que só para Palmas são investidos R$ 1,4 bilhão. “Quem irá pagar esse investimento é a população, que será somado a conta de água, que já é um absurdo. Precisamos sustar esses dois aditivos que concederam esses aumentos na conta de água, para começar a fazer justiça”, afirmou.
Mais críticas
A concessionária também foi alvo do vereador Milton Néris (PP), que voltou a questionar os serviços prestados pela empresa BRK Ambiental, além da recusa em fornecer informações ao legislativo. As críticas se devem ao impedimento garantido judicialmente à concessionária de ser fiscalizada pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).
Segundo Neris, a ARP tem obrigação de regular e fiscalizar o sistema, esse foi o objetivo de sua criação. “A BRK entra com um mandado de segurança para impedir a Agência de fiscalizá-la. Essa liminar tirou do povo de Palmas, a possibilidade de um órgão devidamente constituído legalmente de coibir os excessos da empresa” ressaltou.
Desde novembro de 2018, Milton Neris requereu informações acerca de atos praticados pela BRK, entre elas: todas as atas e anexos do Comitê Gestor de Concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Palmas, de setembro de 2013 a 24 de agosto de 2018. Além de cópias na íntegra de todas as despesas realizadas a partir das decisões dos comitês.
No entanto essas solicitações não foram atendidas pela BRK ambiental, mesmo tendo passado mais de 120 dias desde as solicitações. Dessa forma, o vereador solicitou que a Mesa diretora da Câmara ingresse com um Habeas Data obrigando a empresa a entregar a documentação.
O vereador frisou que a ATR não tem competência pra fiscalizar a BRK, mas as mesmas insistem no ato, quando na verdade a regulação é da ARP, que já aplicou diversas multas na BRK por descumprimento do contrato “A quem interessa a Agência de Regulação não fiscalizar a BRK?” questionou.
Por fim, Neris afirmou que o Tribunal de Justiça irá olhar de forma diferenciada para os atos praticados pela empresa, por isso a importância da Câmara conversar com os desembargadores. (Com informações das assessorias)
