Uma ata de registros de preços e o veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a uma revisão geral anual dos servidores da Câmara de Palmas foram os principais temas da sessão desta terça-feira, 30. Ambas as pautas foram bastante debatidas, mas a decisão do Executivo sobre a data-base acabou prevalecendo e um requerimento para convocar o presidente da Agência de Tecnologia de Informação (Agtec), Anderson Jesus, foi aprovado.
Parlamento não pode ser um puxadinho do Paço
O vereador Moisemar Marinho (PDT) foi quem abriu as discussões com críticas às duas ações do município. O veto à data-base do funcionalismo do legislativo foi o primeiro ponto do discurso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer pela manutenção da decisão da prefeita, o que o pedetista considerou “uma injustiça com os servidores da Casa de Leis”. “Não podemos deixar o Parlamento ser um puxadinho do Paço municipal”, disse o parlamentar, que adiantou voto pela derrubada do veto.
Farras com dinheiro público
Em seguida, Moisemar Marinho apresentou requerimento para pedir a convocação do presidente da Agetuc para esclarecer o extrato de contrato de ata de registro de preços R$ 62.820.000,00 para serviços de gerenciamento de processos, solução e transformação digital. O parlamentar criticou a velocidade com que o processo foi concluído – cerca de 15 dias, segundo alega – e argumenta que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibiliza de forma gratuita o mesmo sistema que está sendo requisitado pelo Paço. “Prefeita fazendo farra com dinheiro público. […] Compraríamos milhares de cestas básicas”, comparou.
Servidores não serão penalizados
Líder da prefeita Cinthia Ribeiro no Legislativo, Rogério Freitas (MDB) defendeu consenso no debate sobre a revisão geral anual do funcionalismo da Câmara. “A data-base de vocês não vai ser resolvida meramente por discurso político”, disse o emedebista, que acrescentou ter entendido o lado da Mesa Diretora sobre o tema e defendeu que se “chegue em um entendimento”. “Os servidores da Casa não serão penalizados. Isto é fato”, concluiu.
Não tem motivo para tanto alarde
Rogério Freitas aproveitou para esclarecer sobre a ata de registro de preço da Agetec para serviços de gerenciamento de processos, válido por cinco anos. “Não se trata de um contrato. Não é tempo recorde de licitação, é uma adesão de ata, que tem produtos… Inúmeros. […] está aderida, mas não foi empenhado nenhum real. Os produtos que se fizerem necessários para a modernização da máquina pública serão empenhados e executados. Monitoramento e domicílio fiscal são importantes para evitar tanta burocracia. Não tem motivo para tanto alarde”, argumentou o emedebista.
Não há espaço para mentira
No mesmo tom de Freitas, Folha Filho (Patriota) também defendeu a ata de registro de preços da Agetec com a Ikhon e calculou uma economia de R$ 5 milhões com a digitalização de processos em detrimento dos contratos com copiadoras. O parlamentar também contestou a informação de Moisemar Marinho de que o município conseguiria o serviço de forma gratuita. “O TRF4 negou a possibilidade de conceder o software [programa]. Esta Tribuna e este microfone não há espaço para a mentira”, reagiu.
Enfrentamos a Lei Federal ou a Justiça
Já sobre o veto da data-base, Folha Filho trouxe um debate sobre a legalidade do texto, citando o argumento apresentado no veto de Cinthia Ribeiro. Para vetar o projeto, o município utilizou a Lei Federal 173 de 2020 [Art. 8º, Inciso I], que proíbe concessão de vantagens e benefícios ao funcionalismo até dezembro de 2021 devido à pandemia de Covid-19. “Ou enfrentamos a Lei Federal ou a Justiça”, prevê. Diante disto, o vereador também criticou o discurso de Moisemar Marinho que alega tentar colocá-lo como alguém contrário aos direitos do servidor. “Jamais teria coragem”, garantiu.
Sou contra o veto da prefeita
Principal opositora de Cinthia Ribeiro, a presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (Podemos), também foi à Tribuna. “Quero dizer aos servidores desta Casa que sou contra o veto da prefeita. A data-base tem que ser cumprida”, disse a parlamentar, que se disse “triste” com o relatório da CCJ pela manutenção da decisão do Paço, que ficou a cargo de Iolanda Castro (Pros).
Prefeitura tem contrato com o mesmo objeto
Janad Valcari também partiu para cima da ata de registro de preços da Agtec para gerenciamento dos processos. A presidente da Casa de Leis afirma haver relação entre empresas que participaram do pregão, sendo a 2ª e 3ª colocadas representantes da vencedora. Além disto, a vereadora cita que o município já assinou contrato em agosto de 2017 para tal serviço. “A prefeitura já tem contrato com este mesmo objeto. Para que comprar outro?”, questiona.
Câmara não tem condições
Relatora do veto na CCJ, Iolanda Castro também foi à Tribuna para defender que a decisão por ratificar a decisão da prefeita foi uma “questão de legalidade”, reforçando a vedação da Lei Federal 173 de 2020. Entretanto, a vereador diz que “chamou-lhe a atenção” o fato de Janad Valcari ter revelado em uma conversa particular que, se o projeto fosse sancionado, a Casa de Leis “não teria dinheiro” para pagar os direitos. “Coloca a verdade às claras. A Câmara não tem condições”, sustentou. A vereadora também criticou a tentativa da oposição de colocar alguns como “lobo mau” na história. “Aí fica os virgenzinhos dizendo que é a favor sabendo que não tem dinheiro para pagar”, provocou.
Se tirar verba de gabinete paga e os vereadores fujões
Após o discurso de Iolanda Castro, Janad Valcari rebateu brevemente da própria Mesa Diretora. “É só tirar do gabinete que a gente paga”, disse em relação aos recursos para honrar com a data-base do funcionalismo. Quem também voltou a falar foi Folha Filho, mas para alfinetar os que não estavam presentes: Rubens Uchôa (Cidadania) e Joatan Silva (Cidadania). Para o vereador, os colegas foram “covardes” e os chamou de “fujões” por faltarem à sessão que apreciou o veto da prefeita.
Veto mantido e convocação aprovada
Apesar dos debates, o veto total do Executivo à data-base dos servidores do legislativo municipal foi mantido. Apenas seis vereadores discordaram da decisão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). Por outro lado, Moisemar Marinho conseguiu a aprovação do requerimento que pede a convocação de Anderson Jesus, da Agetec.
