O deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) apresenta na sessão desta terça-feira, 29, o relatório da Medida Provisória que altera as disposições sobre as atividades de pesquisa, operações de minérios e as competências das Indústrias Nucleares do Brasil (INB). “Como sempre fizemos no Congresso, nosso objetivo é o consenso. Desta forma, busco no documento trabalhar da melhor forma para que as instituições reguladoras continuem a cumprir seu papel e assegurar os nossos direitos enquanto sociedade; e que as empresas tenham acesso à exploração dos minérios nucleares de modo que possamos desenvolver enquanto País”, disse por meio da assessoria.
REGULAÇÃO DA ANM
Conforme o deputado, o texto amplia a pesquisa, dinamiza a atividade de extração de minérios nucleares no Brasil, incentiva os investimentos privados e traz maior segurança jurídica com o fortalecimento da regulação, segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população. Vicentinho Júnior lembrou ainda que a MP 1.133 de 2022 propõe a participação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na regulação da pesquisa e da lavra de minérios nucleares com as competências relativas à segurança nuclear e à proteção radiológica dessas atividades.
DISTRIBUIÇÃO DA CFEM
Conforme o texto, os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) são distribuídos da seguinte forma: 10% para o governo federal; 15% para o Estado onde o minério é extraído; 60% para o município produtor e 15% para os municípios afetados pela atividade. Com a aprovação, o número de cidades beneficiadas com a CFEM será ampliado de cerca de 3 mil para 5 mil, projeta o parlamentar.
DE 60 PARA 129 CIDADES
O Tocantins tem hoje 60 municípios produtores ou afetados pelas atividades recebem o CFEM, o que totaliza aproximadamente 43%. Se aprovada e transformada em lei, quando entrar em vigor, estima o deputado, passarão para 129 cidades, totalizando 92%.
