Apesar de ter vedado a realização do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) em 2024 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Prefeitura de Palmas recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implementar a programação, que este ano irá do dia 2 a 13 de dezembro. O atendimento ao contribuinte será feito no Centro Administrativo, nas unidades do Resolve Palmas, e também por plataforma online. A iniciativa é anunciada no momento em que a gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) caminha para o fim.
MESMA ARRECADAÇÃO DE 2023
Por meio da assessoria, o secretário de Finanças, Carlos Assis, exaltou o Refis como uma oportunidade das empresas iniciarem 2025 com as finanças em dia. “Nosso objetivo é proporcionar um recomeço financeiro saudável, fortalecendo a relação entre o município e os contribuintes”, destacou o gestor. A estimativa do Paço é arrecadar o mesmo que em 2023, cerca de R$ 30 milhões.
NEGOCIAÇÃO
O município destaca que o objetivo do mutirão é permitir que os cidadãos regularizem pendências fiscais com condições facilitadas, seja com pagamento à vista ou parcelado. Para tanto, os contribuintes devem se apresentar com documentos como identidade, CPF, comprovante de endereço, e, no caso de pessoas jurídicas, contrato social e CNPJ. Para quem optar pelo atendimento online, será necessário enviar fotos dos documentos para autenticação. Os débitos renegociados terão boletos emitidos com vencimento no primeiro dia útil seguinte à negociação, proporcionando agilidade na quitação das pendências.
ENTENDA
A Prefeitura de Palmas resolveu na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vedar a instituição de Refis em 2024, exceto se fosse promovido por meio do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça, que foi exatamente o recurso utilizado. O Decreto 2.606 de 2024 dispõe sobre a adesão do município ao Provimento 57 de 2022 do CNJ. Inclusive, a publicação traz a confirmação do Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais de Palmas.
