As Associações de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (Ajusp) e dos Servidores da Extensão Rural (Asser) e o Sindicato dos Cirurgiões Dentistas (Sicideto) protocolaram ofício na sexta-feira, 27, destinado ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), à procuradora-geral do Estado, Irana Aguiar, e aos secretários da Administração, Paulo Cesar Benfica; da Fazenda, Donizeth Aparecido; e do Planejamento, Sergislei Silva de Moura. A pauta é a cobrança do reajuste de 25% já deliberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
PEDIDOS
O documento cobra inclusão de representantes do funcionalismo no comitê de estudos e levantamento para cumprimento do reajuste, instituído pelo Decreto 6.591 de 2023. Para além disso, o documento também solicita o agendamento, com urgência, de reunião para negociar a implementação dos 25%.
POUCA ADESÃO
Asser e Sicideto foram as únicas entidades a atenderem a convocação da Ajusp para buscar uma agenda conjunta pela implementação dos 25%. Além destas duas, outras seis foram convidadas: os Sindicatos dos Servidores Públicos (Sisepe), dos Trabalhadores em Saúde (Sintras), dos Profissionais de Enfermagem (Seet), dos Médicos (Simed), da Defesa Agropecuária (Sindagro), e a Associação dos Gestores Públicos (Agesto). Estes não enviaram representantes.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro de 2022, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO concluiu o julgamento do caso em âmbito estadual, mas, no entendimento de entidades do funcionalismo, houve modulação na determinação do Supremo. Com isto, a entidade segue a briga no Poder Judiciário.
