A Assembleia Legislativa do Tocantins promove audiência pública no dia 11 de dezembro para debater Projeto de Lei que trata sobre alterações nas taxas cartorárias em vigor no Estado. A reunião está maracada para acontecer a partir das 9 horas. O texto ainda tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.
O projeto dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências, conforme discorre a ementa.
Autor do pedido de audiência, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) explicou que a proposta acontece devido à importância e complexidade da matéria. “Precisamos fazer uma análise minuciosa e criteriosa para que não sejam incorridas falhas nesse processo, e para isso nada mais justo do que ouvir todos os interessados”, disse.
Para a audiência pública estão sendo convidados representantes do Funcivil; Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg); Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins (Arpen); Tribunal de Justiça (TJTO); Ministério Público (MPE); Defensoria Pública (DPE); e Ordem do Advogados do Tocantins (OAB).
