A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determinava o pagamento dos salários do funcionalismo tocantinense até o quinto dia útil de cada mês foi rejeitado nesta quarta-feira, 14, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Autor da matéria, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) lamentou a decisão do Parlamento
“É uma derrota para os servidores públicos, pois a Emenda Constitucional tinha o objetivo de dar segurança aos trabalhadores que viram seu planejamento orçamentário doméstico ser prejudicado pela mudança do dia do pagamento, que tradicionalmente sempre foi realizado no dia primeiro de cada mês. Com a rejeição, essa insegurança continua e os servidores são os prejudicados”, lamentou o deputado.
O parlamentar destacou ainda que matéria desta natureza já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também instituída na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, para que situações como a que ocorrem no Tocantins atualmente não se repitam ou se prolonguem.
Segundo o deputado democrata, a intenção era de que a emenda constitucional passasse a vigorar apenas a partir do próximo ano. Assim, o governo do Estado poderia adequar o pagamento da folha de pessoal à nova legislação, caso a mesma fosse aprovada.
A PEC foi apresentada ainda em agosto de 2015 e durante a tramitação recebeu parecer favorável da Procuradoria da Assembleia Legislativa e também do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, na votação em Plenário, a proposta foi rejeitada e arquivada. (Com informações da Ascom)
