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Além do Coren, Crea também questiona concurso de Paraíso do Tocantins por descumprimento do piso; salário para engenheiro ambiental está 60% menor

Redação por Redação
29/06/2023 às 16:05
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins

Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Foto: Divulgação)

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O concurso da Prefeitura de Paraíso do Tocantins foi alvo de questionamento de mais um Conselho Regional, desta vez do de Engenharia e Agronomia (Crea). Assim como fez a entidade representante da Enfermagem (Coren), o Crea também aponta para o descumprimento do piso salarial para o cargo de engenheiro ambiental, previsto na Lei Federal 5.194 de 1966.

SALÁRIO 60% MENOR QUE O PISO

Conforme o conselho, a legislação estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais, o que equivale a R$ 10.302. Entretanto, o concurso oferta a vaga com vencimento de R$ 4.144,19,  valor 59,76% menor do que a obrigação legal.

ANÚNCIO

ALTERAÇÃO FOI COBRADA EM OFÍCIO, MAS NÃO ATENDIDA

A entidade afirma que cobrou em ofício ao município a alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei Federal 5.194 de 1966, mas o Paço teria negado o pedido. Uma retificação chegou a ser feita posteriormente, mas ainda assim não atendeu a reivindicação da entidade. Diante do cenário, o Crea informa que irá buscar o cumprimento do piso pelas vias judiciais.

REVISÃO DO EDITAL

O presidente do Crea, Daniel Iglesias, comentou o caso por meio da assessoria. “A impugnação faz parte de atuação contínua do conselho tocantinense em defesa do salário mínimo, além da valorização dos profissionais em atuação. A nossa solicitação é para que o edital seja revisado e adequado à legalidade”, afirmou.

COREN SOFREU REVÉS NA JUSTIÇA FEDERAL

O Coren acionou o Judiciário para suspender o concurso até que o município atualize o salário para técnicos de enfermagem, firmado em  R$ 1.397,50, valor 58% menor que o piso de R$ 3.325. Apesar da iniciativa, a Justiça Federal negou a concessão de liminar porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que os valores previstos  Lei 14.434 de 2022 devem ser pagos pelos municípios nos limites dos recursos repassados pela União, e que no caso em análise não foi possível conferir se Paraíso do Tocantins recebeu este aporte.

Tags: CreaFuncionalismoPrefeitura de Paraíso do TocantinsTocantins
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