O concurso da Prefeitura de Paraíso do Tocantins foi alvo de questionamento de mais um Conselho Regional, desta vez do de Engenharia e Agronomia (Crea). Assim como fez a entidade representante da Enfermagem (Coren), o Crea também aponta para o descumprimento do piso salarial para o cargo de engenheiro ambiental, previsto na Lei Federal 5.194 de 1966.
SALÁRIO 60% MENOR QUE O PISO
Conforme o conselho, a legislação estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais, o que equivale a R$ 10.302. Entretanto, o concurso oferta a vaga com vencimento de R$ 4.144,19, valor 59,76% menor do que a obrigação legal.
ALTERAÇÃO FOI COBRADA EM OFÍCIO, MAS NÃO ATENDIDA
A entidade afirma que cobrou em ofício ao município a alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei Federal 5.194 de 1966, mas o Paço teria negado o pedido. Uma retificação chegou a ser feita posteriormente, mas ainda assim não atendeu a reivindicação da entidade. Diante do cenário, o Crea informa que irá buscar o cumprimento do piso pelas vias judiciais.
REVISÃO DO EDITAL
O presidente do Crea, Daniel Iglesias, comentou o caso por meio da assessoria. “A impugnação faz parte de atuação contínua do conselho tocantinense em defesa do salário mínimo, além da valorização dos profissionais em atuação. A nossa solicitação é para que o edital seja revisado e adequado à legalidade”, afirmou.
COREN SOFREU REVÉS NA JUSTIÇA FEDERAL
O Coren acionou o Judiciário para suspender o concurso até que o município atualize o salário para técnicos de enfermagem, firmado em R$ 1.397,50, valor 58% menor que o piso de R$ 3.325. Apesar da iniciativa, a Justiça Federal negou a concessão de liminar porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que os valores previstos Lei 14.434 de 2022 devem ser pagos pelos municípios nos limites dos recursos repassados pela União, e que no caso em análise não foi possível conferir se Paraíso do Tocantins recebeu este aporte.
