A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou pela segunda vez o aumento de 0,2% para 1,2% da alíquota de contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET), que tem base no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos voltados a contribuintes que promoverem operações interestaduais ou com destino à exportação. O texto foi aprovado nesta quinta-feira, 14, na última sessão de 2023. Apenas Eduardo Fortes (PSD, Gipão da Costa (PL), Marcus Marcelo (PL), Júnior Geo (Podemos), Jorge Federico (Republicanos) e Luciano Oliveira (PSD) votaram contra.
PLEITOS NÃO ATENDIDOS
O setor produtivo tentou articular alterações no texto, mas em vão. A principal proposta era para que a alíquota fosse de 0,5%, efetivando um aumento de 0,3% e não de 1,0%, como conseguiu o Palácio Araguaia. O grupo também pleiteou isenção para o segmento da indústria de calcário e também ao gado vivo, mas sem sucesso. Emendas até foram apresentadas ao texto, mas não foram aprovadas.
SEGUNDA TENTATIVA
O governo estadual tinha conseguido aprovar este reajuste no fim do ano de 2022, com a sanção ocorrendo em dezembro daquele ano, apesar da resistência do setor produtivo. Indignada, a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja) ingressou com ação judicial e conseguiu derrubar a legislação. A lei anterior também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ao que tudo indica, a categoria deve judicializar novamente a questão.
