Após o Ministério Público (MPE) ter anunciado o ingresso de uma ação contra a Prefeitura de Araguaína para cobrar a realização de processo licitatório para os serviços de coleta de lixo, o município divulgou material à imprensa para esclarecer que tenta concluir tal procedimento desde 2018. Conforme o Paço, cinco editais já foram publicados e suspensos. O motivo seria as representações na Justiça por parte de empresas que não atenderam aos requisitos para participação da concorrência pública.
EXIGÊNCIAS
Um dos itens em desacordo com as empresas é uma exigência do Ministério Público do Trabalho (MPT) para proibir os coletores de utilizarem o estribo do caminhão para transporte, que é um apoio na parte traseira do veículo para que o coletor não precise percorrer a pé todo percurso da coleta. Segundo o procurador do município, Gustavo Fidalgo, o MPT entende que este recurso é um risco para acidente de trabalho. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura obriga a empresa vencedora da licitação a disponibilizar veículos extras para acompanhar cada caminhão e ser condução dos coletores.
INSEGURANÇA JURÍDICA
Gustavo Fidalgo estendeu sobre o imbróglio. “O assunto do transporte dos coletores tem sido discutido em todo Brasil e ainda não temos uma uniformização de pensamentos e posicionamentos tanto por parte dos órgãos de controle quanto da própria Justiça. O que tem trazido insegurança jurídica e por consequência recursos por parte de empresas que questionam o processo licitatório. Cada estado e município está se posicionando de maneira diferente”, explicou o procurador.
HISTÓRICO
Há quatro concorrências já extintas: 002/18, 010/2018, 010/2019 e 009/2020. “Em 2020, o edital foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, que não apontou nenhuma correção. Já com processo em andamento na fase de habilitação, uma das empresas concorrentes judicializou um pedido para inabilitar todas as outras empresas que estavam concorrendo”, relatou o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Washington Luiz Pereira.
MAIS UMA REPRESENTAÇÃO
A última concorrência publicada foi a de número 001/2022 e teve representação de uma empresa contra o município no TCE, antes mesmo da habilitação. O município respondeu os questionamentos do órgão em maio e aguarda resposta para continuidade ou extinção deste processo licitatório. Até que seja concluído, o contrato atual será mantido para garantir os serviços essenciais de limpeza pública na cidade.
