A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou nesta terça-feira, 16, ter ingressado com ação civil pública (ACP) contra o Estado e a Capital diante das graves violações identificadas em inspeções promovidas entre junho e julho. A avaliação da entidade é que o resultado do trabalho “escancara um cenário de degradação humana e falência estrutural que coloca em xeque a legalidade da execução penal”.
SUPERLOTAÇÃO EM PALMAS
Na principal unidade prisional de Palmas, com capacidade para 300 internos, vivem hoje cerca de 800 homens. A ação denuncia presos amontoados em celas sem ventilação, obrigados a dormir no chão sobre colchões rasgados. Em alguns casos, o espaço individual é delimitado por números pintados no piso, como se cada pessoa fosse reduzida a uma marca no chão. O índice de ocupação atinge 267%, realidade que se repete em outras unidades e que viola diretamente a Lei de Execução Penal.
ASSISTÊNCIA MÉDICA PRECÁRIA
As inspeções revelaram que médicos comparecem apenas uma vez por semana. Em Guaraí, 178 presos são atendidos por um clínico e um psicólogo, sem psiquiatra ou dentista fixos. Além disto, a OAB afirma que o fornecimento de medicamentos é tão precário que cabe às famílias arcar com antibióticos e analgésicos. No caso da unidade feminina de Palmas, consultas ginecológicas dependem de deslocamento externo, em razão da ausência de profissionais regulares, que seria de responsabilidade do da Capital, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), ao qual o município é conveniado.
REFEIÇõES CRUAS, DETERIORADAS E EM MÁS CONDIÇÕES
A alimentação oferecida nas prisões do Tocantins também é alvo de denúncia. Em Paraíso, presos protestaram contra refeições servidas cruas ou deterioradas, incluindo leite azedo. Em Colinas, servidores e internos relataram que a comida frequentemente chega em más condições, sem valor nutricional adequado. Segundo a OABTO, as porções são insuficientes, obrigando familiares a complementar a dieta dos detentos.
INSALUBRIDADE
A precariedade estrutural, conforme a Ordem, “impressiona”. Em Augustinópolis, pavilhões improvisados foram erguidos em “puxadinhos” sem ventilação. Em Paraíso, presos do semiaberto estão confinados em galpões de amianto sem banho de sol nos fins de semana. Em Colinas, um prédio projetado para 30 pessoas abriga 115 (383,33% da lotação). Conforme a entidade, agentes penitenciários dormem em salas improvisadas.
VIOLAÇÕES
Além das condições físicas, a Ordem aponta violações graves ao direito de defesa. Em Paraíso, as audiências virtuais ocorrem por celulares na presença de agentes, sem qualquer privacidade. Em Guaraí, familiares e internos denunciaram agressões verbais, ameaças e uso indiscriminado de spray de pimenta por parte do chefe de segurança, em ambiente sem câmeras de monitoramento.
MEDIDAS EMERGENCIAIS
A OAB do Tocantins requer que a Justiça determine medidas emergenciais. Para a Ordem, é necessário a criação de um plano de combate à superlotação nos presídios do Tocantins; além da regularização no fornecimento de alimentos e medicamentos; o reforço estrutural em unidades críticas; a garantia de sigilo em atendimentos advocatícios; e a imediata apuração e responsabilização de abusos cometidos nas unidades prisionais.
TOTAL DESRESPEITO COM A PESSOA HUMANA
“O que vimos nas unidades prisionais do Tocantins é um caso de total desrespeito com a pessoa humana. Entendemos que a liberdade pode ser restringida pela pena, mas jamais à dignidade, à saúde, à integridade e o acesso à defesa, que são garantias constitucionais e um direito de todos”, reforça o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga.
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