O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (Aleto), o deputado Júnior Geo (PSDB), cobrou do governo estadual uma solução para todos os problemas apontados pelo relatório elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o sistema prisional. A entidade já informou que acionará o Estado judicialmente diante das “violações graves” identificadas. Em pronunciamento na quarta-feira, 27, o parlamentar anunciou que visitará os presídios e solicitará também auditoria de contratos denunciados pelo Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins.
CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA PENAL
Um dos problemas apontados pela comissão da Ordem é a falta de policiais penais, situação que Júnior Geo afirma já ter apontado. “É preciso a realização de concurso público para a Polícia Penal pois a carência de efetivo é comum à todas as unidades prisionais e isso acaba colocando em risco a vida dos policiais e dos próprios custodiados”, afirmou.
FALHAS GRAVES DO ESTADO
Júnior Geo argumentou serem graves as falhas do Estado quanto ao atendimento à saúde, à alimentação, à superlotação e ausência do respeito aos direitos legais dos custodiados. O tucano afirmou que vai convidar o presidente da Comissão de Segurança Pública, Moisemar Marinho (PSB), para juntos fazerem uma visitação in loco nas unidades prisionais e verificar de perto os problemas apontados para buscar uma solução efetiva.
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O parlamentar afirmou ainda que vai solicitar uma auditoria em contratos de prestação de serviços vigentes dentro do sistema prisional, denunciados pelo Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins.
ENTENDA
O conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB) aprovou durante a sessão desta sexta-feira, 22, o relatório final da Comissão Especial de Inspeção das Unidades Prisionais, que revela um cenário crítico no sistema carcerário estadual. O documento aponta superlotação generalizada, infraestrutura precária, déficit de servidores, deficiências graves na prestação de serviços essenciais — como saúde e alimentação — e violações reiteradas de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais. As inspeções foram realizadas entre junho e julho deste ano em 10 unidades prisionais, incluindo Araguaína, Palmas, Gurupi, Paraíso, Colinas, Guaraí, Augustinópolis e Araguatins.
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