A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 2, em dois turnos de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 162/2023, de autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), que garante a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade, também conhecida como RG (Registro Geral), para idosos, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas no Tocantins. Segundo o parlamentar, o objetivo é facilitar o acesso de grupos socialmente vulneráveis a este documento fundamental para o exercício da cidadania no Brasil.
CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA
De acordo com o deputado, o papel enquanto parlamentar é criar leis que ajudem a construir uma sociedade mais justa e inclusiva. “O nosso PL vem ao encontro deste propósito, ao assegurar aos idosos, pessoas com deficiência, quilombolas e indígenas um instrumento legal que facilita a emissão de uma nova via do RG, que, nós sabemos, só é obtida após um processo burocrático, que consome tempo e, claro, também implica em custo para o interessado, que, muitas vezes, já está com o orçamento apertado. A gratuidade põe fim a isso e ajuda a promover justiça social”, argumentou o deputado.
TEXTO DO PROJETO
Segundo o texto do projeto, a condição de idoso, PcD, indígena ou quilombola deverá ser comprovada por meio de documento hábil, que será analisado pelo órgão responsável pela emissão de RGs no estado, no caso, o Instituto de Identificação do Tocantins, da Secretaria de Segurança Pública (SSP). “Ao dar entrada na segunda via, a pessoa irá apresentar a documentação que comprove o preenchimento do requisito exigido pela nova lei. Fazendo isso, ela terá direito ao benefício da gratuidade, não sendo obrigada a pagar a tarifa cobrada para a emissão da identidade, hoje, no valor de R$ 25”, frisou.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Aprovado, por unanimidade, na Aleto, o projeto de Olyntho segue, agora, para sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). “É dever da Assembleia atuar para fornecer instrumentos que assegurem à população o exercício dos direitos previstos na Constituição Federal. Garantir o acesso à documentação civil básica é promover autonomia e dignidade e, por isso, estou confiante de que o nosso governador irá sancionar o PL, que, transformado em lei, irá beneficiar muitos tocantinenses”, concluiu o parlamentar.
