Os vereadores de Araguaína receberam do prefeito Wagner Rodrigues (SD) nesta sexta-feira, 14, o Projeto de Lei para reajustar de 11% para 14% a alíquota municipal de contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). O texto cumpre a alteração da Constituição que estabelece que nenhum funcionário público pode contribuir menos do que é cobrado do funcionalismo federal. “Somos obrigados a regulamentar a emenda constitucional. É lei e os municípios precisam se adequar ou seremos penalizados”, esclareceu o gestor.
Penalidades
Sobre as penalidades pela falta de adequação à lei federal, o secretário da Fazenda, Fabiano Souza, informou que se a lei não for aprovada, o município fica sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – renovado a cada 6 meses – e “perde o direito de receber repasses da União”. “Por mais que num primeiro momento pareça ruim, essa alteração vai ajudar o futuro do próprio servidor, assegurando que o município tenha condições de gerar e garantir a aposentadoria desses servidores”, disse o presidente do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores de Araguaína (IMPAR), Carlos Murad.
Feirinha
Ainda em Araguaína, a prefeitura iniciou a entrega dos pontos comerciais localizados no prédio do Espaço Municipal de Comércio e Cultura Feirinha. A etapa de assinatura dos contratos pelos comerciantes que optaram em trabalhar no novo prédio teve início neste mês de maio. A nova estrutura conta com 30 boxes comerciais, Praça de Alimentação e nove restaurantes, além de banheiros e um setor administrativo. A obra foi entregue em dezembro de 2020 e todo o processo de transição dos comerciantes para o local está sendo organizado pela Fundação de Atividade Municipal Comunitária e Procuradoria do Município, que fizeram a distribuição dos boxes por meio de sorteio entre os comerciantes cadastrados.
