Em Portaria publicada no Diário Oficial do Governo do Tocantins (DOE) do dia 30 de dezembro, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), prorrogou o prazo da Consulta Pública do Manual de Contabilidade Regulatória aplicável aos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência. O prazo que antes era até o dia 30 de dezembro de 2021, agora se estende até o dia 17 de janeiro de 2022.
“Considerando o tamanho e a complexidade, e por ser um produto inédito que é o Manual de Contabilidade Regulatória, bem como com o fechamento das informações contábeis anual, por parte das Companhias de Serviço Público de Saneamento, é que o prazo da Consulta Pública coincidiu com o período de festas de fim de ano, visando, também, cumprir o princípio da transparência”, destacou a gerente do setor de Regulação de Saneamento, Ellen Amaral.
O Manual de Contabilidade tem como objetivo padronizar os procedimentos contábeis regulatórios da prestação dos serviços de saneamento. Isto porque grande parte das informações necessárias para a adequação da regulação dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário é de natureza contábil e econômico-financeira.
A consulta pública, por sua vez, tem como intuito assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório, proporcionando aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico, a oportunidade de opinar, conferindo, assim, maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.
Como participar
As contribuições para a Consulta Pública do Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Contábeis estão à disposição dos interessados no link: https://forms.gle/zaX57paM5gJose1V7.
Os documentos referentes à Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, estão disponíveis no site da ATR, no link: https://www.to.gov.br/atr/consulta-publica-no-022021/2njldmbz63me.
A ATR divulgará em seu site, o relatório de análise das contribuições e manifestações recebidas. (Da assessoria de imprensa)
