A Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos (CTPAJ) do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema) analisou nesta quinta-feira, 17, e aprovou o encaminhamento da prestação de contas 2021 – com ressalvas – e o plano de aplicação do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema) para a apreciação plenária dos conselheiros. Entretanto, o destaque ficou por conta da aprovação do encaminhamento das minutas dos Projetos de Lei que instituem o Fundo do Clima (FunClima) e a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
QUESTÕES CLIMÁTICAS E NEGOCIAÇÕES DE CRÉDITOS DE CARBONO
Superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e membro da delegação tocantinense na 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27), Marli Santos acompanhou a apresentação dos Projetos de Lei, como convidada, na reunião realizada em formato virtual, onde explanou acerca dos projetos, argumentando que os mecanismos propostos terão papel fundamental para a movimentação de recursos específicos, que serão destinados a ações voltadas para as questões climáticas e negociações nacionais e internacionais dos créditos de carbono.
REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA
De acordo com o parecer da CTPAJ, a criação do FunClima justifica-se para o acompanhamento financeiro dos recursos provenientes das receitas públicas e privadas de interesse público, com a finalidade e aplicação específica, conforme descrito na minuta do Projeto Lei, nas atividades que serão apresentadas em forma de projetos ou programas a serem aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo, com o propósito maior de combater o desmatamento e a degradação florestal, com vista a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).
RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
Já em relação à minuta do Projeto de Lei da instituição da Política de SPA, os membros da Câmara Técnica consideraram ser esse, um importante mecanismo para estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas em todo o território estadual, trazendo benefícios como a preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, a regulação do clima e a redução do desmatamento e da degradação florestal. Além do seu objetivo geral de proporcionar segurança jurídica e viabilizar o PSA, bem como detalhar e determinar regras especiais acerca do regime jurídico deste tema no âmbito do Estado.
PENDENTE DA APROVAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Os projetos de lei e a prestação de contas do Fuema seguem agora para apreciação plenária dos membros do Coema, que está previsto para acontecer na próxima quinta-feira, 24. Após análise e aprovação do Conselho a prestação de contas e do plano de aplicação do Fuema segue para os órgãos competentes; já as minutas dos Projetos de Lei serão encaminhadas para a Casa Civil e posteriormente para a Assembleia Legislativa do Estado.
