A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 302/2024, de autoria do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (UB). A proposta altera a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de garantir prioridade à instalação de banheiros privativos nas unidades habitacionais do programa.
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
O texto aprovado reconhece o “mérito da iniciativa de Gaguim, destacando o alto valor humanitário e urbanístico da proposta”. Segundo o parlamentar, a medida é “uma resposta concreta às desigualdades históricas que ainda afetam milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade, especialmente no que diz respeito ao acesso a condições mínimas de dignidade e saneamento básico.”
DIREITO À PRIVACIDADE
O deputado argumentou: “Não se pode falar em moradia digna sem assegurar o básico, como o direito à privacidade e à higiene. O banheiro é uma estrutura essencial para a saúde e o bem-estar de qualquer cidadão”, ressaltou o deputado.
SANEAMENTO BÁSICO
O deputado afirmou que a “iniciativa recebeu elogios dos membros da CDU por representar um avanço importante na universalização do saneamento básico dentro dos projetos habitacionais do governo federal, reforçando o compromisso com a justiça social e a qualidade de vida da população de baixa renda”
ÚLTIMA ETAPA ANTES DA APROVAÇÃO DEFINITIVA
Com a aprovação na CDU, o Projeto de Lei 302/2024 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) — última etapa antes da aprovação definitiva no âmbito das comissões da Câmara. “Caso seja aprovado, o texto poderá ser incorporado diretamente à legislação vigente, sem necessidade de votação em plenário, como ocorre em casos de tramitação conclusiva nas comissões”, explicou o deputado federal.
