Diante de indícios de irregularidades relacionadas ao funcionamento do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR) perante o Corpo de Bombeiros (CBMTO), o Ministério Público do Tocantins (MPE) ajuizou uma ação junto à Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A demanda proposta pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital requer que o governo estadual promova a regularização do prédio onde funciona a unidade no prazo máximo de 12 meses.
DEFICIÊNCIAS EM ITENS ESSENCIAIS À SEGURANÇA
A atuação do MPE teve como base um auto de infração do Corpo de Bombeiros. O documento apontou deficiências em itens essenciais à segurança e ao funcionamento do hospital. Entre os problemas identificados estão falhas nos sistemas de detecção e alarme de incêndio, na iluminação e sinalização de emergência, além de irregularidades nos hidrantes e na central de gás de cozinha.
MPE FEZ OS SEGUINTES REQUERIMENTOS À JUSTIÇA
- Apresentação de projeto de Prevenção e Combate a Incêndio devidamente atualizado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar;
- Instalação e manutenção de todos os sistemas móveis de segurança, a exemplo de extintores, iluminação e sinalização de emergência;
- Execução da setorização e compartimentação do edifício, com a instalação de portas corta-fogo para confinar o fogo e evitar propagação;
- Adequação e construção de todas as saídas de emergência necessárias, incluindo rampas e acessos no térreo;
- Contratação, em caráter permanente, de Brigada de Incêndio Profissional para atuar na unidade 24 horas por dia; e
- Finalização e comissionamento do sistema de hidrantes.
“A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE CUSTAR VIDAS”
A promotora Kátia Gallieta destacou que a unidade se trata de um hospital materno-infantil, com pacientes acamados, dependentes de equipamentos para sobreviver e com mobilidade reduzida, além de recém-nascidos em incubadoras. “A demora na prestação jurisdicional pode custar vidas”, explica.
