A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4403/2016, de autoria do deputado federal Carlos Gaguim (UB), que propõe reconhecimento oficial para administradores públicos.
OCUPAR CARGOS EFETIVOS
O parlamentar explicou: “A proposta determina que apenas profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRA) possam ocupar cargos efetivos nos âmbitos federal, estadual e municipal quando as funções envolverem atribuições específicas da área, como ordenação de despesas, planejamento orçamentário, gestão administrativa e prestação de contas”. É papel do administrador responder tecnicamente pelos resultados da gestão pública”.
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