O Conselho Municipal de Previdência (CMP) recebeu na reunião extraordinária desta terça-feira, 20, o relatório da comissão formada para averiguar os processos que resultaram nas aplicações temerárias de R$ 50 milhões do PreviPalmas nos fundos Tercon e Cais Mauá. O documento aponta uma série de irregularidades e desobediência à própria política de investimento do instituto palmense. A CMP se comprometeu a enviar o resultado aos órgãos de controle e ainda defendeu o ingresso de uma ação judicial para reaver os recursos aplicados.
Coordenador da comissão responsável pelo relatório, Wilanildo de Almeida Pinheiro contou ao CT que os trabalhos não focaram no possível prejuízo ou lucro das aplicações, mas da legalidade dos processos. “A gente foi na parte técnica”, garantiu o servidor, destacando a existência de “equívocos” nos processos de ambas as aplicações. “Não levaram em consideração algumas certidões e documentos exigidos”, resumiu. Na apresentação foi citado erros de credenciamento dos fundos e até a emissão de parecer jurídico após o investimento de risco ter sido concretizado.
Além de Wilanildo de Almeida Pinheiro, a comissão responsável pelo relatório sobre as aplicações temerárias do PreviPalmas também foi formada por Marlon Galvão, Raul de Jesus Lima Neto e Kauwe Ueda; este último, o novo diretor de investimentos do PreviPalmas no lugar de Fábio Martins Costa, demitido pelo prefeito Carlos Amastha (PSB).
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Política de investimentos atropelada
Das irregularidades, o ponto destacado por Wilanildo de Almeida foi a desobediência das aplicações às normas internas do instituto palmense. A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limita em apenas 5% a participação de um investidor institucional em um fundo de crédito privado, mas antes disso, a própria política de investimentos do PreviPalmas limita este percentual a 0%; ou seja, impede o emprego de recursos dos servidores em fundo em participações ou de crédito privado.
“A política de investimento que está validada pelo conselho é de 2017, e ela é explicitamente taxativa dizendo que é 0% [de participação], tanto no FIC como no FI, que é renda variável. N0s dois [Cais Mauá e Tercon] é proibido [o investimento]”, afirma Wilanildo de Almeida. O PreviPalmas tem 46,57% do patrimônio líquido da Tercon (R$ 20 milhões) e mais de 15% da Cais Mauá (R$ 30 milhões). Desenquadrado do limite do CMN, o instituto palmense está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Sem deliberação do CMP
Outra irregularidade constatada pela comissão é que as aplicações não passaram pelo crivo do CMP, o que, segundo o coordenador do relatório, é obrigatório nos casos em que há prazo de carência. A exigência é estabelecida pela Portaria 519 de 2011 do Ministério da Previdência Social (MPS).
O investimento na Cais Mauá, por exemplo, deve ficar 12 anos retidos, e o prazo ainda pode ser prorrogado pelo mesmo período, chegando a 24 anos. No caso da Tercon, o período é de quatro anos. “Em nenhum momento foi solicitado o posicionamento do conselho em relação a estes investimentos”, garantiu ao CT o presidente do Conselho Previdenciário do município, Eron Bringel.
Ação judicial
Em posse do relatório da comissão criada a pedido da própria CMP, Eron Bringel afirmou que o documento será enviado para todos os órgãos de controle, ao Executivo e para a presidência do PreviPalmas para que as providências em relação às aplicações temerárias sejam adotadas. Por unanimidade, o conselho também deliberou o ingresso de ação judicial para reaver os R$ 50 milhões aplicados nos fundos Tercon e Cais Mauá.
“Já que foi verificado pela comissão a questão da irregularidade dos atos administrativos nos investimentos nestes dois fundos, que possa ser judicialmente impetrada uma ação para reaver estes recursos para o PreviPalmas”, disse Eron Bringel, explicando que a deliberação é uma provocação ao Executivo para que adote a medida. “Nós podemos entrar por intermédio da Procuradoria-Geral do município”, complementou.
O novo presidente do Instituto de Previdência de Palmas (PreviPalmas), Marcelo Alves, não descartou a possibilidade de ir à Justiça para reaver o dinheiro investido. “A gente tem um relatório que os investimentos foram feitos de forma irregular. Ainda vai ser feito uma análise do próprio conselho previdenciário para ver a qual o nível. Se ficar constatado que feriu alguma lei que torna os atos nulos, os procedimentos podem ser cancelados, e enfim, a gente vai solicitar dentro dos meios legais o retorno destes valores”, disse ao CT.
Por outro lado, Marcelo Alves ponderou demonstrou preocupação com possíveis prejuízos. “Agora, o que precisa se pesar e analisar é: fazer o resgate do investimento vai trazer dano? Porque neste momento estão rendendo. Então, quem tem condições de analisar se os investimentos a longo prazo podem ser benéficos ao município ou não são os técnicos”, defendeu.
Tomada de Contas
O novo presidente também anunciou a instalação de duas tomadas de contas para averiguar “o que efetivamente ocorreu no instituto” nos processos que resultaram na aplicação de R$ 30 milhões no Cais Mauá e R$ 20 milhões na Tercon. Segundo Marcelo Alves, o objetivo é identificar os procedimentos adotados e as pessoas que estiveram à frente das aplicações. Portaria já foi publicada no Diário Oficial. O relatório da comissão também será usado no novo processo.
Marcelo Alves também anunciou que implantará um sistema para que o endereço eletrônico do PreviPalmas para tornar público todos os atos adotados pelo instituto e disponibilizar os investimentos e os respectivos rendimentos aos servidores. “Vamos colocar absolutamente tudo. Nada vai ficar faltando”, disse o presidente. O prazo para que as informações estejam disponíveis é de 30 dias.
Sisemp
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Palmas (Sisemp), Heguel Albuquerque, acompanhou a sessão do CMP e considerou positiva a deliberação dos conselheiros. “É uma postura pertinente, necessária. A gente também vai – paralelamente – tomar as providências e esperamos que elas coadunem [com as do conselho] no sentido de apurar quem são os responsáveis, responsabilizá-los e militar por uma autonomia do instituto de previdência, por um plano de carreira própria”, defendeu ao CT. O sindicalista informa que já acionou seis órgãos de controle, com quem vai compartilhar o relatório da comissão.
Heguel Albuquerque também defendeu o ingresso de ação judicial para reaver os recursos aplicados na Tercon e Cais Mauá caso seja comprovada a má-fé das gestoras dos fundos. Entretanto, o presidente destaca que a prioridade é identificar as irregularidades que resultaram nos investimentos temerários de R$ 50 milhões.
“Nossa questão não é o fato dos fundos estarem rendendo ou não. Isso para nós, momentaneamente, não é o que deve ser discutido. A questão é porque se aplicou algo que não era permitido. Com intuito de beneficiar o que ou a quem? O que tem por trás? A gente precisa apurar”, disse.
Tercon e instalação da comissão
Apesar do prefeito Carlos Amastha (PSB) afirmar em coletiva de imprensa na sexta-feira, 16, que a aplicação de R$ 20 milhões na Tercon “não foi feita”, o relatório apresentado nesta terça-feira, 20, confirma a existência do investimento, o que não foi questionado pela CMP ou pelo presidente do PreviPalmas. Outra alegação do pessebista que foi rebatida durante a sessão foi sobre a criação da comissão, que partiu de uma iniciativa do Conselho Municipal de Previdência, segundo seus membros, e não por pedido do Executivo.
