O presidente do Conselho Estadual da Saúde, Mário Benício dos Santos, solicitou ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) que inclua a área da Saúde como uma das prioridades elencadas pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para liberação de recursos a serem executados pelo governo do Tocantins. Nesta quarta-feira, 11, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também recorreu ao órgão com um agravo interno para anular decisão do Judiciário tocantinense que travou ações da administração estadual.
“Tal exigência se faz por toda a responsabilidade sanitária prevista na Constituição Federal dos Gestores, Controladores e Fiscalizadores, como esse Conselho Estadual de Saúde na área, para resguardar a vida da população tocantinense”, diz trecho do documento protocolado pelo Conselho de Saúde.
Com o veto do Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), em razão da cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice Cláudia Lelis (PV), o Executivo afirma ter tido dificuldades em cumprir os compromissos firmados para que as diversas áreas do Estado possam atender suas demandas.
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Segundo o Conselho, o pedido protocolado no Tribunal de Justiça visa evitar o risco eminente do “desmonte” das ações e serviços de saúde, do desabastecimento e do “comprometimento severo a assistência à saúde da população tocantinense”.
O órgão finaliza solicitando para que a saúde pública seja incluída nas prioridades emanadas pela cautelar do MPE. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), diversos municípios do Estado têm enfrentado problemas nas unidades hospitalares em razão desse bloqueio judicial dos recursos.
“Está sendo muito difícil gerenciar uma área que precisa de muitos recursos e de recursos que sejam liberados com urgência, em razão da urgência e peculiaridades que muitas demandas de pacientes apresentam. Estamos na torcida para que a Justiça reveja e acate essa decisão”, disse o titular da Secretaria de Saúde, Marcos Musafir.
Entenda
Em razão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou os diplomas do governador e da vice-governadora, o MPE ingressou no TJ/TO com uma medida cautelar no final do mês de março para suspender diversos atos, por parte da administração pública estadual. Entre estes atos estavam os pagamentos que não detivessem “a característica de prioritários” e a continuidade do concurso público da Polícia Militar.
Nesta quarta-feira, 11, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com recurso pedindo a revisão da decisão que, segundo o órgão, “inviabiliza” o bom andamento da administração pública. Paralelo ao recurso da administração estadual, o Ministério Público (MPE) apresentou nova petição justamente para garantir o cumprimento das determinações.
O TSE cassou o diploma do governador Marcelo Miranda e da vice-governadora Cláudia Lelis no dia 22 de março. Os dois foram condenados por captação ilícita de recursos financeiros, que foram destinados à campanha que levou o emedebista ao Palácio Araguaia pela terceira vez. Divulgado quatro dias depois do julgamento, o acórdão também determinou a realização de uma eleição suplementar direta para o mandato tampão.
O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Mauro Carlesse, assumiu o governo do Tocantins interinamente no dia 27 de março. Entretanto, a administração humanista não durou muito. No dia 6 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar a Marcelo Miranda e suspendeu a execução do cumprimento do acórdão do TSE; ou seja, a cassação e a eleição suplementar.
Com a liminar, Marcelo Miranda retornou ao Palácio Araguaia. Entretanto, a decisão de Gilmar Mendes suspende os efeitos do acórdão só até o TSE apreciar os embargos de declaração impetrados pelo emedebista. Assim, a Corte Eleitoral agilizou o processo e chegou a pautar o recurso para ser julgado nesta quinta-feira, 12, mas refluiu da decisão porque foi alertado sobre o descumprimento do prazo regimental de publicação de pauta 24 horas antes da sessão.
O julgamento dos embargos agora está marcado para a sessão de terça-feira, 17. Apesar do governador demonstrar confiança, a comunidade jurídica não vê a possibilidade da condenação ser revertida. A expectativa é que Mauro Carlesse reassuma o Executivo interinamente até a posse do eleito no pleito suplementar. (Com informações da Secom Tocantins)
