O Poder Judiciário declarou nulo o contrato de R$ 900 mil da Prefeitura de Palmas com a Mapzer Inteligência Artificial para mapeamento de problemas urbanos. A pedido do Ministério Público (MPE), a decisão também determina a nulidade do processo administrativo que embasou a contratação – que teve justificativa de inexigibilidade de licitação – e a devolução de valores eventualmente pagos pelo serviço comprovadamente não prestado, com juros e correção monetária. Ainda cabe recurso.
INDÍCIOS DE SOBREPREÇO
O promotor Vinicius de Oliveira e Silva contestou a contratação, apontando vícios no processo administrativo e indícios de sobrepreço. A sentença destaca a ausência de singularidade e complexidade no serviço contratado, que consiste basicamente em monitoramento de veículos, não justificando a inexigibilidade, além de considerar ausentes os requisitos legais para a dispensa do procedimento licitatório, conforme previsto na Lei nº 14.133/21.
AÇÃO DE 2023 E QUESTIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
A ação do MPE foi ajuizada em julho de 2023, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) apontar irregularidades na contratação. O órgão de controle questionou a ausência de levantamento técnico comparativo de outras soluções de tecnologia, contradições em assinaturas digitais, ausência de parecer técnico e indícios de sobrepreço.