Os contribuintes que renegociaram débitos em parcelas no Refis 202 precisam emitir os boletos que vencem a partir deste mês. O documento pode ser emitido no site da prefeitura ou nas unidades do Resolve Palmas. Pela internet, ao acessar a página, é necessário inserir o número do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), disponível no boleto pago no ato da renegociação. Para emitir nas unidades do Resolve Palmas é necessário o agendamento prévio.
Descontos em juros
O Refis 2021 possibilitou o parcelamento de débitos em até 150 vezes com descontos que chegaram até a 100% das multas e juros para os tributos, outorga onerosa e débitos do Banco do Povo; e a até 60% do valor total dos débitos das multas formais e das multas decorrentes do Poder de Polícia. A negociação dos débitos, por pessoa física ou jurídica, ocorreu de 16 de novembro a 29 de dezembro do ano passado e atendeu mais de 11 mil contribuintes.
