O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou o Anteprojeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir/TO). A proposta estabelece um espaço permanente de participação social e monitoramento das políticas públicas destinadas ao enfrentamento das desigualdades raciais no Tocantins.
DEFESA DOS DIREITOS
De acordo com o documento, o Cepir terá o objetivo de fortalecer estratégias de inclusão para que o Tocantins avance na defesa dos direitos. “O Estado precisa estar alinhado às políticas nacionais de promoção da igualdade racial, fortalecendo as ações para que cheguem a toda população”, disse Mantoan.
FUNÇÕES DO CEPIR/TO
- Acompanhar e fiscalizar políticas de promoção da igualdade racial;
- Indicar prioridades no orçamento da Secretaria da Cidadania e Justiça;
- Fomentar a inclusão de iniciativas sobre diversidade racial; Garantir a preservação da memória, cultura e tradições afro-brasileiras, dos povos originários e tradicionais;
- Apresentar propostas e acompanhar medidas de combate à discriminação racial e religiosa.
COMBATE ÀS DESIGUALDADES RACIAIS NO TOCANTINS
Na mesma sessão, o deputado também apresentou um requerimento solicitando ao governo do Estado, que veja a possibilidade de encaminhamento de um Projeto de Lei para instituir o Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Fepir/TO). De acordo com o parlamentar, a intenção é obter recursos permanentes para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao combate às desigualdades raciais no Tocantins.
