A presidente e vice do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadoras Maysa Vendramini e Jacqueline Adorno, respectivamente, receberam na terça-feira, 15, dirigentes da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A legislação que trata das custas judiciais. O tema foi aprovado sob intenso protesto em 2023, que resultou na decisão do governo estadual de adiar a aplicação dos efeitos a partir deste ano. O tema segue em discussão e um novo projeto para atualizar a lei está em tramitação na Assembleia Legislativa (Aleto).
PONTOS SENSÍVEIS À CLASSE
Após o diálogo institucional estabelecido com o TJTO, a Ordem informou que irá formalizar, por meio de ofício, suas propostas e preocupações à Aleto, reforçando os pontos considerados sensíveis pela classe e para a sociedade. A entidade também pretende agendar reunião com o presidente do Legislativo, deputado Amélio Cayres (Republicanos), e com os demais parlamentares, para apresentar de forma detalhada os impactos do projeto sobre o exercício da advocacia e o acesso à Justiça no Estado.
ENTENDA
O novo texto traz uma série de aumentos comparado a tabela antiga. Os limites mínimo e máximo das cobranças de processos de procedimento ordinário foram reajustados de R$ 24,00 e R$ 4 mil, para R$ 65,00 e R$ 10.861,00, respectivamente; assim como a de avaliação de bens imóveis, móveis em processos de inventário, de execução ou qualquer outro, que passou de R$ 18,00 e R$ 480,00 para R$ 48,00 e R$ 1.303,00. A separação consensual quanto à partilha de bens saiu de R$ 120,00 para R$ 325,00. Segundo a OAB, há aumentos que ultrapassam os 300%.