A Assembleia Legislativa tornou Lei a Medida Provisória do governador Mauro Carlesse (DEM) que aumentou de 11% para 14% a alíquota de contribuição do servidor para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). A proposta foi aprovada na noite desta quarta-feira, 16, no mesmo dia em que uma audiência pública sobre o tema foi realizada, com protestos de sindicalistas contra o reajuste.
Reajuste atende legislação e a Constituição
Na audiência, o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, esclareceu que o reajuste atende uma exigência da legislação, que impede que Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios tenham alíquota inferior à praticada pela União; e uma emenda constitucional de 2019 alterou a contribuição do funcionalismo federal de 12% para 14%. Os RPPSs sem déficit atuarial e financeiro não são obrigados a se adequar, mas este não é o caso do Igeprev, que é “deficitário atuarialmente desde 2011”.
MP é imprópria para alterar alíquota
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro denunciou na audiência pública o fato de a Medida Provisória “não ser o meio adequado para tratar de previdência”. Diante deste cenário, o sindicalista cobrou dos deputados a inclusão de uma emenda na matéria para obrigar o Estado a enviar Projeto de Lei Complementar (PLC) em até 180 dias para reabrir a discussão sobre a alíquota nos termos do artigo 11º da Emenda Constitucional 103 de 2019, que permite a posterior majoração ou redução da contribuição a depender do vencimento do servidor.
Cota patronal em atraso
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Manoel Miranda, fez coro ao Cleiton Pinheiro no sentido de cobrar o cumprimento do artigo 11º da Emenda Constitucional 103 de 2019, mas aproveitou para criticar a gestão do Palácio Araguaia. “Ultimamente, só quem tem pago essa conta é a gente, os servidores. O Estado tem feito caixa com nossos recursos. Nós temos quase R$ 1,5 bilhão de débito da cota patronal, que o governo não está repassando ao Igeprev. Esta conta tem que ser paga de forma igualitária”, cobrou.
MP aprovada como enviou o governo
A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público (CDC) da Assembleia Legislativa acatou o pedido dos sindicatos. Ao relatar a matéria, o deputado Zé Roberto (PT) sugeriu uma adequação da alíquota conforme o salário do servidor, percentuais que iam de 7,5% [para vencimentos de até R$ 1.045,00] a 22% [acima de R$ 35 mil]. Na CDC, apenas Olyntho Neto (PSDB) foi contra. Entretanto, a matéria foi aprovada conforme editada pelo Palácio Araguaia. Na prática, o texto aplica alíquota de 14% a todo o funcionalismo.
