O Diário Oficial de Palmas publicado na sexta-feira, 12, trouxe sanção à lei que inclui os doadores de médula óssea e leite materno entre os isentos das taxas de qualquer concurso público municipal. A legislação anterior garantia o benefício apenas para quem doasse sangue. O texto é de autoria da vereador Thamires Lima (PT).
ENTENDA
Conforme o texto sancionado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos), a isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de três doações consecutivas de sangue e medula óssea para homens e duas doações consecutivas de sangue, medula óssea e leite materno para mulheres, em um período de 12 meses, anteriores à publicação do edital do concurso.
NOVAS LEIS
A Capital também passou a contar com Lei que veda o uso, a oferta, a guarda, o fornecimento, a distribuição ou a entrega de animais vivos para fins de premiação, brinde ou recompensa em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operações assemelhadas. A proposta também é de Thamires Lima. Por outro lado, Eduardo Siqueira vetou a tentativa de regulamentar o transporte de animais no serviço coletivo. A iniciativa é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Poder Executivo, argumenta o veto.
