Em uma outra Medida Provisória (MP 09 de 2021) também publicada no Diário Oficial de segunda-feira, 19, o governo estadual estabelece que os pagamentos referentes às promoções da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CBM) acontecem a partir de janeiro de 2022, assim como foi determinado aos servidores do Poder Executivo. O texto já foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa. A solenidade para promover os militares será realizada na tarde desta terça-feira, 20, e vai contar com transmissão pelas redes sociais do Estado.
Evolução mais rápida para a carreira de praças
O texto também modifica o tempo mínimo de permanência na graduação de 1º sargento e subsequente promoção ao grau hierárquico imediato na carreira de praças, que antes era de 36 meses, e agora, passa a ser 24 meses. Entretanto, essa alteração produzirá efeito financeiro a partir de janeiro de 2022, também observado a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado. Além disso, o militar que preencher os requisitos de transferência para reserva remunerada no período de abril de 2021 a março de 2022 fará jus à implementação de proventos pelo Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev).
Em conformidade com LRF
O governador Mauro Carlesse (PSL) comentou sobre as próximas etapas. “A partir de agora, seguem as etapas de estudo, planejamento e verificação da capacidade orçamentária, tudo isso em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possamos proceder o pagamento dessas promoções que são um direito e um reconhecimento pelos serviços prestados por essas corporações, que são orgulho do Tocantins”, destaca.
